Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares.

Decreto-Lei 256/77

de 17 de Junho

Considerando a impossibilidade de ser aprovado desde já o regulamento dos Serviços Prisionais Militares (SPM) a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 762/75, de 31 de Dezembro;

Mostrando-se necessária a imediata definição da situação funcional do pessoal afecto aos SPM, de forma a possibilitar a liquidação dos respectivos encargos:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criado o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares, constante do mapa anexo ao presente diploma.

Art. 2.º - 1. O provimento dos lugares do quadro ora criado respeitante ao pessoal civil será feito por escolha do membro do Conselho da Revolução designado nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 762/75, de 31 de Dezembro, sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis para as diferentes categorias, de entre os indivíduos que, à data da publicação do presente diploma, prestem serviço a qualquer título, há mais de um ano e em regime de tempo completo, nos Serviços Prisionais Militares, e que venham a integrar lista nominativa a publicar no Diário da República, independentemente de quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas.

2. A integração prevista no número anterior far-se-á com salvaguarda de todos os direitos e regalias adquiridos, incluindo a manutenção da categoria funcional.

Art. 3.º Serão fixadas em decreto regulamentar do Conselho da Revolução as normas respeitantes a futuros provimentos nos lugares de pessoal civil que ficarem vagos, bem como as relativas a promoções.

Art. 4.º O quadro de pessoal criado pelo presente diploma será integrado no futuro regulamento dos SPM, devendo os respectivos encargos ser suportados pelos mesmos Serviços.

Art. 5.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo, todavia, efeitos desde 1 de Janeiro de 1977.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 27 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original) O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 762/75 - Conselho da Revolução

  Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-01-27 - Decreto-Lei 25/78 - Conselho da Revolução

  Aplica ao pessoal civil e militar dos Serviços Prisionais Militares o abono de alimentação nas condições estabelecidas pelos Decretos-Leis n.º 329-G/75, de 30 de Junho, e n.º 75-Z/77, de 28 de Fevereiro.

• 1978-02-27 - Decreto-Lei 38/78 - Conselho da Revolução

  Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/77, de 17 de Junho ( cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares ).

• 1982-10-29 - Portaria 1012-L/82 - Conselho da Revolução

  Altera o quadro do pessoal civil dos Serviços Prisionais Militares.

• 1987-12-19 - Decreto-Lei 383/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Desafecta do domínio público militar o Forte Militar de Caxias, sito no prédio militar n.º 15 (Oeiras).