1 - Nos termos do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, e do Regulamento dos Concursos da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, faz-se público que, por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 9 de Março de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para preenchimento de um lugar de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, para o quadro regional da ilha Graciosa em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A, de 20 de Outubro.
2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a vaga enunciada, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, pelas disposições aplicáveis da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 26/2008/A, de 24 de Julho, e 17/2009/A, de 14 de Outubro, pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, este último aplicável por força do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e pelo Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro, e pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.
5 - Remuneração - a remuneração será de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, e corresponde ao grau 3 em termos de complexidade funcional.
5.1 - O médico recrutado no âmbito do presente procedimento beneficia dos incentivos à fixação e apoios nos moldes previstos no Decreto Regulamentar Regional 25/2007/A, de 19 de Novembro, e no despacho 166/2010, de 4 de Março, desde que reúna os requisitos previstos no referido diploma e não beneficie de outro incentivo na Região para o mesmo efeito.
6 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
7 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
8 - Foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 7/2009/A, de 14 de Outubro.
9 - Âmbito do procedimento - podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores que detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, e que até à data de abertura deste procedimento reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para as funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psicológico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais:
a) Possuir o grau de especialista de medicina geral e familiar, ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, nos termos do n.º 62 da secção vi da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
10.1 - Os critérios de avaliação e respectiva ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.2 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a distribuição pelos factores constantes do n.º 66 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, podendo ser provido o candidato que obtenha classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, aprovado pelo despacho 2/2010, de 4 de Janeiro, disponível na Secção de Pessoal do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, podendo ser solicitado pessoalmente ou pelo e-mail sres-csscg@azores.gov.pt, dirigido ao presidente do júri do procedimento concursal e entregue no Sector de Pessoal do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, sito na Avenida de Mouzinho de Albuquerque, sem número, 9880-320 Santa Cruz da Graciosa, até ao último dia do prazo estabelecido no n.º 1 deste aviso, podendo ser enviadas pelo correio, registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente, cédula profissional, situação militar (se aplicável), residência, código postal, telefone e e-mail);
b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente esteja vinculado;
c) Referência do aviso de abertura do procedimento identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;
d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.
11.3 - Os documentos de admissão devem ser acompanhados por:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional a que respeita o procedimento, ou sua equiparação;
b) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual conste, entre outras, a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
c) Fotocópia da cédula profissional;
d) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datado e assinado.
11.4 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 11.3 implica a não admissão ao procedimento.
11.5 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao procedimento.
12 - O júri reserva-se o direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvidas sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal.
14 - A lista de candidatos ao procedimento será afixada no placard do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.
15 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 4/2002, de 1 de Março, que adaptou à Região o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
17 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Joaquim Martins Ferreira da Silva, assistente graduado de medicina geral e familiar, afecto ao Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa;
Vogais efectivos:
Vasco António dos Reis Magos Rocha Rodrigues, assistente graduado de medicina geral e familiar, afecto ao Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Carla Alexandra Bettencourt Medeiros, assistente de medicina geral familiar, afecta ao Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa;
Vogais suplentes:
José Orlando Rocha Barbeito, assistente graduado de medicina geral e familiar, afecto ao Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.
Maria Antónia Sequerra Dutra, assistente graduado de medicina geral e familiar, afecta ao Centro de Saúde da Praia da Vitória.
19 de Abril de 2011. - O Presidente do Júri, Joaquim Martins Ferreira da Silva.
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