Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - a termo resolutivo certo para 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional - Área Administrativa.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 22 de Fevereiro de 2011 e nos termos do art. 19 da Portaria 83-A/2009, de 28 de Janeiro, se encontram abertos pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público:
1.1 - Relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo
1 - Assistente Operacional - Administrativo
2 - Nos termos da informação prestada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, no que concerne ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC.
3 - Nos termos do n.º 3, do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, o procedimento concursal para recrutamento de 1 Assistente Operacional, foi devidamente fundamentado e aprovado por unanimidade pelo executivo da Junta de Freguesia de Maximinos em reunião ordinária de 22/02/2011.
Legislações Aplicável - Ao procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Decreto -Lei 29/2001, de 03 de Setembro.
4 - Âmbito de Recrutamento - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado deve iniciar-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sendo efectuado pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos os candidatos colocados em situação de mobilidade especial, e, esgotados estes, dos restantes candidatos. No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho desta forma e de acordo com a deliberação de 22 de Fevereiro de 2011, o recrutamento far-se-á de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Determinado ou Determinável, previamente estabelecida, ou sem Relação Jurídica de Emprego Público, nos termos do n.º 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a al. g), n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Local de Trabalho - O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Maximinos
6 - Descrição Sumária das Funções:
Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2, do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
7 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Execução de tarefas de apoio administrativo designadamente: atendimento ao público, nomeadamente no posto de controle de desempregados, emissão de documentação solicitada à Freguesia; arquivo de expediente; registo de correspondência, aprovisionamento; economato; armazém. Controlar e coordenar os serviços de forma a assegurar o normal funcionamento da Junta de Freguesia.
8 - Posicionamento Remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociações com a entidade empregadora pública (Junta de Freguesia de Maximinos) sem prejuízo do disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Requisitos de Admissão:
9.1 - Os requisitos de admissão definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
9.2 - Habilitações exigidas: Escolaridade obrigatória
10 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, que sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os procedimentos.
11 - Forma e Prazo para Apresentação das Candidaturas:
11.1 - Prazo: as candidaturas deverão ser formalizadas nos 10 dias úteis, a contar da publicação do respectivo aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.2 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Junta de Freguesia de Maximinos, devidamente datado e assinado, podendo ser entregue pessoalmente na Junta de Freguesia, durante o horário de atendimento (9h-12h30/14h-19h) ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Maximinos, Avenida da Imaculada Conceição, n.º 910, 4700-239 Braga, até ao termo do prazo fixado.
Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio de documentos por correio electrónico.
11.3 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Cartão de Identificação Fiscal (fotocópia)
Certificado de Habilitações Literárias (fotocópia)
Curriculum Vitae datado e assinado
Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)
Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo órgão ou serviço, da qual conste inequivocamente a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que sejam titulares, da actividade que executam e do órgão ou serviço onde exercem funções.
11.4 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, e para os efeitos de admissão ao procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
11.6 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de Selecção:
12.1 - Relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo
12.1.1 - Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conforme deliberação da Junta de Freguesia de 22/02/2011.
12.1.2 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os seguintes elementos: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes; formação profissional, considerando -se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas e avaliação de desempenho relativa ao período dos últimos três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar e segundo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = HA + FP + EP + AD/4
em que:
AC = Avaliação curricular;
HA = Habilitação Académica;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
12.1.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, ponderando-se os seguintes factores.
EP = Experiência profissional;
CC = Capacidade de comunicação;
RI = Relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de:
Elevado - 20 valores;
Bom - 16 valores;
Suficiente - 12 valores;
Reduzido - 8 valores;
Insuficiente - 4 valores.
12.1.4 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos de selecção, consideram-se excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
12.1.5 - Classificação final: Expressa numa escala de 0 a 20, será apurada pelos resultados obtidos nos métodos de selecção de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (55 % x AC) + (45 % x EPS)
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de selecção.
13 - Nos termos do artigo 20.º, do n.º 2 al c) e n.º 3 do artigo 22.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente:
Elsa Helena Lopes Maciel, consultora
Vogais efectivos:
Elisabete Cruz Fernandes, Técnico superior de Recursos Humanos;
Adriana Silvério, Assistente Técnico - administrativo;
Vogais suplentes:
José Lopes Oliveira;
António da Cunha Guimarães;
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que a solicitem.
15 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos dos procedimentos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
16.1 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro.
17 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos serão publicitadas em local público e visível desta Junta de Freguesia e disponibilizada em www.freguesiamaximinos.pt
18 - Prazo de Validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso de abertura do procedimento concursal será publicitado na página electrónica da Junta de Freguesia (www.freguesiamaximinos.pt), na 2.ª série do Diário da República, bem como na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação na 2.ª série do Diário da República, e no prazo máximo de 3 dias contados na mesma data, num jornal de expansão nacional.
22 de Fevereiro de 2011. - O Presidente, João Seco Magalhães.
304514846
