Procedimentos concursais comuns para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um Coordenador Técnico e de um Encarregado Operacional (M/F).
Nos termos do n.º 2, do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, 11 de Janeiro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por meus despachos de 11 de Maio de 2010, autorizei a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora:
1 Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico (anteriormente designado por Chefe dos Serviços de Administração Escolar - Agrupamento de Escolas Mães d'Água) (M/F) - Ref. A
1 Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional (na área do pessoal auxiliar de acção educativa) (M/F) - Ref. B
1 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à ECCRC, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %.
3 - Constituição dos júris:
Ref. A: Presidente: Técnico Superior: José Manuel Mata da Encarnação Duarte; 1.º vogal efectivo: Técnico Superior, Francisco Lopes Fonseca, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efectivo: Técnico Superior, Director do Agrupamento de Escolas Mães d'Água, Jorge Manuel Gonçalves Gomes; 1.ª vogal suplente: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 2.º vogal suplente: Técnico Superior, João Carlos Dias Pacheco.
Ref. B - Presidente: Técnico Superior: José Manuel Mata da Encarnação Duarte; 1.º vogal efectivo: Técnico Superior, Francisco Lopes Fonseca, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efectivo: Subdirector do Agrupamento de Escolas Roque Gameiro, Francisco Alves Marques; 1.º vogal suplente: Assistente Técnico, Telmo dos Prazeres de Sousa; 2.º vogal suplente: Técnico Superior, João Carlos Dias Pacheco.
4 - Conteúdos funcionais:
Ref. A - Funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável. Realização das actividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e directivas superiores. Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade. Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade - Grau de complexidade funcional 2;
Ref. B - Funções de coordenação dos assistentes operacionais afectos ao seu sector de actividade, por cujos resultados é responsável. Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação. Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos - Grau de complexidade funcional 1.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: Ref. A - 1 lugar, Ref. B - 1 lugar.
5.1 - Prazo de validade - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Caso as listas de ordenação final, devidamente homologadas, contenham um número de candidatos superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna e é utilizada sempre que, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. No caso do procedimento com a Ref. A, essa reserva interna poderá ser para o mesmo ou para outros agrupamentos de escolas
6 - Habilitação académica - Ref. A: Ensino Secundário ou equivalente; Ref. B: Escolaridade obrigatória (a 4.ª classe para os indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 31 de Dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última).
6.1 - No procedimento com a Ref. A, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 51.º, da Portaria 83-A/2008, de 27 de Fevereiro, prevê-se a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. No procedimento com a Ref. B, essa possibilidade não se encontra prevista.
7 - Local de trabalho: Departamento de Educação e Cultura/Agrupamentos de Escolas do Município da Amadora.
8 - Remuneração: A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, conforme o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, Câmara Municipal da Amadora, e terá lugar imediatamente após o termo de procedimento concursal.
9 - Requisitos legais de admissão: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Possuírem a habilitação académica exigida no n.º 6 do presente aviso;
g) Serem detentores dos requisitos previstos no artigo 52.º, n.º 1, alíneas a) a c), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço em causa;
ii) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
iii) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
9.1 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste órgão idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
10 - Apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo: O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10.2 - Forma: A candidatura será formalizada obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através de requerimento modelo tipo, para o efeito, ao dispor no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal da Amadora (Av. Movimento das Forças Armadas, 1 - Mina) e no site www.cm-amadora.pt, sendo entregue pessoalmente no citado Serviço ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Amadora - D.G.R.H. - Apartado 60287 - 2701-961 Amadora. Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
10.3 - Os requerimentos deverão especificar, obrigatoriamente, a qual dos procedimentos se candidatam (Ref. A ou Ref.ª B).
10.4 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos previstos nas alíneas a), b)(através de fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão válido) e f) do n.º 9 do presente aviso de abertura;
b) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
c) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, a que o candidato pertence, da qual conste: Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida; Tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para feitos da alínea c), do n.º 2, do artigo 11.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Conteúdo funcional a que o candidato se encontra afecto, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; As menções (quantitativa e qualitativa) da avaliação de desempenho obtida no ano de 2009, em que o candidato executou actividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar.
d) Currículo profissional detalhado e devidamente datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as actualmente exercidas, com indicação dos respectivos períodos de duração, e actividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das acções de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos da formação e da experiência profissionais, sob pena de não serem considerados.
10.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
10.6 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente aviso determina a exclusão do procedimento.
11 - Métodos de selecção e critérios gerais:
11.1 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja a ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação curricular (A.C.) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
b) Entrevista de avaliação das competências (E.A.C.) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11.2 - Nos restantes casos e aos excepcionados no n.º anterior, os métodos de selecção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
a) Provas de conhecimentos (P.C.) - visam avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
Ref. A e Ref. B - As provas revestirão carácter escrito, serão classificadas numa escala de zero a vinte valores e terão a duração de noventa minutos, podendo ser consultada a legislação de suporte não anotada.
11.3 - O programa das provas, para ambos os procedimentos, será o seguinte:
Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho - Regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Portaria 1633/2007, de 31 de Dezembro - Modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho
Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do contrato de trabalho em funções públicas
11.4 - Caso ocorra um elevado número de candidatos (mais de cinquenta) ou outra situação que torne impraticável a utilização dos métodos de selecção acima mencionados, poderão ser limitados, mediante fundamentação que o justifique, à Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular.
11.5 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
11.6 - Sistema de classificação final, para ambos os procedimentos concursais:
a) Para os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicado:
C.F. = ((A.C.) + (E.A.C.))/2
b) Para os demais candidatos:
C.F. = ((P.C. x 6) + (A.P. x 4))/10
sendo:
C. F. = Classificação Final
A.C. = Avaliação Curricular
E.A.C. = Entrevista de Avaliação de Competências
P.C. = Prova de Conhecimentos
A.P. = Avaliação Psicológica
11.7 - Os critérios de apreciação e de ponderação da A.C. e da E.A.C., bem como os sistemas de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respectiva fórmula classificativa constam de actas de reunião do júri dos procedimentos concursais, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Publicitação de lista: As listas unitárias de ordenação final dos candidatos serão publicitadas, em lugar público e visível, no edifício dos Paços do Município e disponibilizadas em www.cm-amadora.pt.
Paços do Município, 30 de Junho de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora responsável pela área de Recursos Humanos, Rita Madeira.
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