Anúncio (extracto) n.º 7026/2010

1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, de acordo com a deliberação do órgão executivo de 02/03/2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, previsto no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Abraveses.

2 - Considera-se a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), pelo que não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5 - Local de trabalho: Av. Aquilino Ribeiro, n.º 125, R/C, Abraveses, 3515-114 - Viseu.

6 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer enquadram-se na área administrativa, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas definidas e instruções gerais dos dirigentes e chefias.

7 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

8 - Requisitos de admissão previsto no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, - podem ser opositores ao concurso os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daqueles que se propõe a desempenhar;

d) Declaração sob compromisso de honra do candidato, em que atesta a sua robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9 - Nível habitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equiparado, não devendo ser admitidos candidatos detentores de formação ou experiencia profissional substitutiva daquele grau habilitacional.

10 - Necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme preconiza o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e artigo 52.º, ambos da 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, iniciando-se o recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado.

11 - No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

12 - Nos termos da alínea I) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

13 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, poderão ser opositores ao presente procedimento concursal pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, os quais em caso de igualdade de classificação têm preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

14 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado em suporte de papel na sede da Junta de Freguesia, ou na página electrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.

14.1 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:

Pessoalmente na Junta de Freguesia de Abraveses, Av. Aquilino Ribeiro n.º 125, R/C, Abraveses, das 9:00h às 17:30h, sendo emitido recibo da data de entrada; ou

Através de correio registado e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respectivo registo para o termo do prazo fixado.

14.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Comprovativos das acções de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para os candidatos detentores dessa relação jurídica;

e) Currículo profissional, datado e assinado.

14.3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

14.4 - Nos termos de Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.

14.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

15 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

16 - Métodos de selecção: atenta a urgência do presente procedimento concursal, em face da necessidade de preencher os postos de trabalho a ocupar, de forma a assegurar a realização das tarefas que lhe são inerentes, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, é utilizado como único método de selecção obrigatório a Avaliação Curricular (AC), complementado com a Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

17 - Na entrevista, para além de aspectos de natureza genérica e os específicos directamente relacionados com a existência da função e o adequado conhecimento da língua portuguesa, serão também avaliados os conhecimentos específicos da função, versando essencialmente os seguintes temas e respectiva legislação:

a) Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 168/99, de 18 de Setembro);

b) Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto);

c) Regime do exercício do mandato dos membros das Juntas de Freguesias (Lei 11/96, de 18 de Abril);

d) Estatuto dos Eleitos Locais (Lei 29/87, de 30 de Junho)

e) Regime de criação e extinção de autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações (Lei 11/82, de 2 de Junho);

f) Os Regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro);

g) O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro);

h) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro).

18 - A classificação final resulta da seguinte fórmula:

CF = (AC x 70 % + EPS x 30 %)

19 - São excluídos do procedimento os candidatos que não comparecerem à prova de entrevista.

20 - Em situações de igualdade de valoração, são observados os critérios de ordenação preferencial fixados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

21 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Jorge Manuel de Sousa Mota;

Vogais efectivos:

Pedro Miguel Rodrigues da Costa Figueiredo Almeida, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Joana Mara Barreiros Ferreira.

Vogais suplentes:

Manuel Ferreira de Almeida;

Urbano Fernando Cartaxo Lopes.

22 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação do método de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

23 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização da prova de conhecimentos, por ofício registado, conforme previsto na alínea b), do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

24 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos previstos no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

25 - O recrutamento efectua-se, por força do disposto no n.º 4 do artigo 6.º na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, dos candidatos com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado e, esgotados estes, dos restantes candidatos aprovados.

26 - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 19 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso é publicitado a partir da data da sua publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte, e num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis.

27 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Junta de Freguesia de Abraveses, 14 de Julho de 2010. - O Presidente da Junta, Jorge Mota.

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