Aviso (extracto) n.º 13934/2010

Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da LVCR, e da Portaria 83-A/2009, de 22/02, faz-se público que a Srª Presidente, por despacho de 2010/04/27, decidiu proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contado da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dos procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - Um lugar de Técnico Superior (área de Conservação e Restauro);

Ref.ª B - Um lugar de Assistente Operacional (Nadador-Salvador).

2 - Prazo de Validade - Estes procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

5 - A consulta à DGAEP, nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, encontra-se temporariamente dispensada, até à publicação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas.

6 - Legislação Aplicável - Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR); Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07, Lei 59/2008, de 11/09, (RCTFP); Portaria 83-A/2009, de 22/01 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12.

7 - Local de Trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.

8 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, numa das posições remuneratórias das categorias, dos trabalhadores recrutados será objecto de negociação, imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, nos termos do artigo 55.º da LVCR.

9 - Caracterização dos postos de trabalho - Os titulares destes postos de trabalho irão desempenhar as seguintes funções:

Ref.ª A - para além das funções previstas para o Técnico Superior, constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 3 de complexidade funcional, irá desenvolver acções ao nível da conservação preventiva, conservação curativa e restauro, designadamente: coordenação e execução de acções de conservação preventiva nos diferentes núcleos museológicos e nas paróquias do concelho; execução de tratamentos de conservação e restauro em objectos orgânicos (principalmente com suporte em madeira) e objectos cerâmicos ou pétreos, provenientes das colecções do museu, de contextos arqueológicos ou das paróquias do concelho, e elaboração dos respectivos relatórios; acompanhamento técnico às paróquias do concelho de Vila Franca de Xira quando das intervenções realizadas nos imóveis e no seu património integrado; apoio às equipas de museologia, durante a concepção e montagem de exposições nos diferentes núcleos museológicos; acondicionamento, embalagem e acompanhamento dos transportes de peças museológicas; acompanhamento técnico e fiscalização da execução de intervenções por empresas externas à Câmara Municipal, após elaboração dos cadernos de encargos.

Ref.ª B - para além das funções previstas para o Assistente operacional, constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 1 de complexidade funcional, irá exercer funções de vigilância do espaço da nave da piscina (plano de água e cais) com vista à salvaguarda da segurança e integridade física dos utilizadores da piscina; fazer cumprir pelos utentes as regras higiénicas e sanitárias do regulamento de gestão das piscinas; prestar os primeiros socorros a acidentados na piscina; controlo do processo de tratamento da água e ar da piscina.

10 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:

10.1 - De acordo com o artigo 8.º da LVCR:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

10.2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Conservação e Restauro (Ref.ª A); Escolaridade obrigatória e curso de formação de Nadador Salvador, ministrado pelo Instituto de Socorros a Náufragos (Ref.ª B).

11 - Áreas de recrutamento:

11.1 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, este recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado previamente estabelecida.

11.2 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior, poderá, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, e de acordo com o despacho favorável da Srª Presidente de 2009/05/02 proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

11.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.

12 - Formalização de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600 - 186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, sendo obrigatório a utilização do formulário de candidatura ao procedimento concursal constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89 de 2009/05/08, disponível em: http://recursoshumanos.cmvfxira.com/pdf/formulários/Formulario_de_ candidatura.pdf.

2.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

13 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, um por cada referência de acordo com o(s) posto(s) de trabalho a que se pretende candidatar, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

13.1 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado que exerçam ou exerceram, por último, funções idênticas às publicitadas:

- Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

- Curriculum vitæ detalhado datado, assinado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);

- Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;

- Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço a que candidato pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respectivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou com a descrição das funções exercidas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009.

- Comprovativos das três últimas avaliações de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009.

13.2 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado/determinável ou sem relação jurídica de emprego público:

- Curriculum vitæ actualizado detalhado, datado e assinado;

- Fotocópia do Certificado de habilitações literárias;

- Declaração do organismo público em que presta/prestou serviço, onde conste a respectiva modalidade jurídica de emprego público e a actividade desenvolvida referente ao posto de trabalho que ocupa/ocupou (para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 99.º da Lei 59/2008, de 11.09 - só para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado/determinável).

14 - Métodos de selecção - Serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008:

- Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) e será ainda aplicado como método facultativo a Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

- E, aos candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicadas, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, a Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e a Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

14.1 - Programa e duração das provas - As provas de conhecimentos serão escritas, revestindo a natureza teórica, com a duração de 2 horas, e versarão sobre as matérias, relacionadas com a exigência da função constantes dos seguintes programas:

Ref.ª A

1 - A museologia e o papel dos museus locais na gestão patrimonial.

1.1 - O papel do conservador restaurador na preservação do património.

2 - O papel da conservação e restauro na preservação do património móvel e imóvel.

2.1 - Planeamento e implementação de programas de investigação no âmbito da salvaguarda patrimonial.

3 - A conservação e documentação de colecções museológicas.

3.1 - A conservação preventiva e curativa de colecções.

4 - A conservação e restauro no contexto da programação museológica.

4.1 - Os contributos da conservação e restauro na concepção e montagem de exposições.

(Legislação e outros documentos aplicáveis e com possibilidade de consulta na prova desde que não contenha notas manuscritas: Carta de Cracóvia 2000 - Princípios para a conservação e restauro do património construído, Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, Lei 107/2001, de 08 de Setembro, Lei 47/2004, de 19 de Agosto e Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho).

Ref.ª B

Estatuto Disciplinar (Lei 58/2008, de 09 de Setembro); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Anexo I, Regime); Regulamento de Gestão e Funcionamento das Piscinas Municipais Cobertas do Concelho de Vila Franca de Xira (publicado no DR - 2.ª série, n.º 16, de 24 de Janeiro).

15 - A ordenação final dos candidatos, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção tendo em conta a seguinte fórmula:

Ref.ª A - OF = (PC ou AC x 0,40) + (AP ou EAC x 0,35) + (EPS x 0,25)

Ref.ª B - OF = (PC ou AC x 0,40) + (AP ou EAC x 0,30) + (EPS x 0,30)

Em que:

OF = Ordenação final

PC = Prova de Conhecimentos

AC = Avaliação curricular

AP = Avaliação Psicológica

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

16 - Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 53.º da LVCR conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2008, caso se verifique que o número de candidatos admitidos a estes procedimentos seja igual ou superior a 100, será utilizado um único método de selecção obrigatório (prova de conhecimentos ou avaliação curricular) sendo neste caso a ponderação a utilizar para a Ref.ª A de 0,75 e para a Ref.ª B de 0,70.

A realização dos métodos de selecção será faseada nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2008.

17 - Composição do júri - Os júris destes procedimentos foram designados por despachos do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 2010/04/27 e têm a seguinte composição:

(Ref.ª A) - Presidente: Dr.ª Graça Maria Soares Nunes, Chefe da Divisão Municipal de Património e Museus;

Vogais Efectivas: Dr.ª Idalina Maria Costeira Mesquita Técnica Superior; Dr.ª Paula Cristina Loura Batista Correia Monteiro, Técnica Superior.

Vogais suplentes: Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, Chefe da Divisão Municipal de Gestão de Recursos Humanos; Dr. Paulo Jorge Antunes da Silva, Técnico Superior.

(Ref.ª B) - Presidente: Dr. Luís Manuel da Costa Rodrigues Rafael, Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Equipamentos;

Vogais efectivos: Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, Técnico Superior; Dr. Paulo Soares Luís, Técnico Superior;

Vogais suplentes: Eng.ª Mafalda Sofia Santos Quaresma Marques Rolinho, Técnica Superior; Dr. Ricardo Abílio Ramos Vicente, Técnico Superior.

Os Presidentes dos Júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efectivos.

18 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

19 - Ordenação final dos candidatos - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos são publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas em local visível e público e disponibilizadas em página electrónica, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009;

20 - Realização dos métodos de selecção - O dia, hora e local de realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30 da Portaria 83-A/2009.

Paços do Município de Vila Franca de Xira, 02 de Julho de 2010. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.

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