Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 150/2000, de 20 de Julho

Partilhar:

Sumário

Cria a Comissão Nacional de Família.

Texto do documento

Decreto-Lei 150/2000
de 20 de Julho
O Decreto-Lei 163/96, de 5 de Setembro, criou o Conselho Nacional da Família, enquanto órgão consultivo na dependência do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, constituído pelo Decreto-Lei 3-B/96, de 26 de Janeiro, o que veio contribuir para o desenvolvimento e a valorização da família.

A Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, estabeleceu no seu artigo 19.º, n.º 3, a transição do referido Conselho Nacional da Família da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Por seu turno, o Decreto-Lei 433-A/99, de 26 de Outubro, aprovou os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social, «pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob a tutela e superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade» (artigo 1.º), tendo como atribuição, entre outras, «promover e gerir os programas e demais acções necessárias à promoção do desenvolvimento social e da luta contra a pobreza e a exclusão social, designadamente nas áreas da infância e juventude, família e comunidade e população idosa».

Impõe-se adaptar o Conselho Nacional da Família à realidade decorrente da nova orgânica governamental, designadamente integrando-o no Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de acordo com as respectivas competências.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Denominação
O Conselho Nacional da Família passa a denominar-se por Comissão Nacional de Família, adiante designada por Comissão.

Artigo 2.º
Natureza
A Comissão é um órgão consultivo do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Artigo 3.º
Competências
Compete à Comissão emitir pareceres e propor medidas com o objectivo de:
a) Participar na definição e execução da política global de família;
b) Valorizar o papel das famílias, promovendo o fortalecimento da instituição familiar;

c) Promover e apoiar o associativismo familiar;
d) Apoiar as medidas que visem a reunificação da família e desenvolver esforços para a integração das famílias de imigrantes e minorias étnicas;

e) Propor medidas de natureza fiscal tendentes a favorecer as famílias de menores recursos;

f) Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial na parte respeitante às questões da família;

g) Acompanhar a execução das medidas constantes do Plano para Uma Política Global de Família, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/99, de 15 de Janeiro;

h) Promover a sensibilização da opinião pública para as questões da família;
i) Acompanhar a cooperação internacional no domínio da política de família, sem prejuízo da competência própria dos ministérios com intervenção no domínio das relações internacionais, bem como dos restantes serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que intervêm nesta matéria;

j) Promover medidas de apoio às famílias monoparentais.
Artigo 4.º
Relatório anual
A Comissão elabora um relatório anual sobre a sua actividade e o estado de aplicação das medidas legislativas relativas à família e respectivas implicações, formulando as recomendações que tenha por convenientes.

Artigo 5.º
Direcção
A Comissão é dirigida e representada por um presidente e um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências, equiparados a, respectivamente, director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 6.º
Composição
A Comissão é composta por representantes de entidades públicas, organizações não governamentais e pessoas de reconhecido mérito no âmbito das questões de família.

Artigo 7.º
Entidades públicas
1 - Compõem a Comissão os representantes dos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas:

a) Negócios estrangeiros;
b) Equipamento social;
c) Administração interna;
d) Finanças;
e) Economia;
f) Trabalho e solidariedade;
g) Justiça;
h) Planeamento;
i) Agricultura, desenvolvimento rural e pescas;
j) Educação;
l) Saúde;
m) Ambiente e ordenamento do território;
n) Cultura;
o) Reforma do Estado e Administração Pública;
p) Igualdade;
q) Desporto;
r) Comunicação social;
s) Juventude;
bem como representantes do:
t) Governo Regional dos Açores;
u) Governo Regional da Madeira;
e da:
v) Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
x) Associação Nacional de Freguesias.
2 - Cada representante deve ter obrigatoriamente um substituto.
3 - A nomeação dos representantes e seus substitutos é da competência dos respectivos membros do Governo.

4 - Compete às entidades representadas garantir o apoio técnico e logístico adequado ao cumprimento das competências dos representantes.

Artigo 8.º
Organizações não governamentais
1 - Compõem também a Comissão as organizações, prioritariamente de âmbito nacional, representativas das famílias, até ao máximo de 12, a designar bienalmente pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do presidente da Comissão.

2 - As organizações devem designar um representante e um substituto nas faltas ou ausências do primeiro.

Artigo 9.º
Outros membros
Compõem ainda a Comissão pessoas de reconhecido mérito no âmbito da competência da Comissão, até ao limite de oito, nomeadas bienalmente pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do presidente da Comissão.

Artigo 10.º
Funcionamento
1 - A Comissão reúne em plenário, deliberando por maioria desde que esteja presente pelo menos a maioria dos seus membros.

2 - A Comissão reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o considere necessário ou tal lhe seja solicitado por um terço dos elementos.

3 - A Comissão pode ainda reunir em grupos restritos, destinados a apreciar questões específicas.

4 - O presidente da Comissão fixa a ordem de trabalhos das reuniões plenárias e assina a respectiva acta.

Artigo 11.º
Apoio técnico, administrativo e financeiro
1 - A Comissão é apoiada na sua acção por um núcleo técnico composto, no máximo, por seis pessoas designadas pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do presidente da Comissão.

2 - Sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo 7.º, a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade assegura o apoio logístico, administrativo e financeiro ao funcionamento da Comissão.

Artigo 12.º
Regulamento interno
A Comissão elabora o seu regulamento interno no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 13.º
Norma revogatória
São revogados o Decreto-Lei 163/96, de 5 de Setembro, e o Decreto-Lei 101/99, de 31 de Março.

Artigo 14.º
Norma transitória
Durante o ano 2000, o apoio financeiro previsto no n.º 2 do artigo 11.º será da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através do orçamento de administração da segurança social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Medeiros Vieira - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Alberto de Sousa Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Armando António Martins Vara.

Promulgado em 11 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Julho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116977.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-12-29 - Lei 30-C/2000 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2001.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-26 - Decreto-Lei 145/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 2001.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-27 - Lei 109-B/2001 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-01 - Decreto-Lei 23/2002 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-07 - Decreto-Lei 3/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Cria o cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e o Observatório para os Assuntos da Família.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda