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Aviso 12211/2010, de 18 de Junho

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Sumário

Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2

Texto do documento

Aviso 12211/2010

Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática grau 1, nível 2

Ao abrigo do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009 de 24 de Março e para os devidos efeitos torno público que, por deliberação de Câmara Municipal de 12 de Maio de 2010 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática grau 1, nível 2, lugar que se encontra previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal das Lajes do Pico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002 de 03 de Abril, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.

2 - Para os devidos efeitos declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, até à sua publicitação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).

3 - Conteúdo funcional: o descrito no artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 03 de Abril.

4 - Prazo de validade: o concurso é válido para a vaga colocada a concurso caducando com o preenchimento da mesma.

5 - Local de trabalho: área de Município da Câmara Municipal das Lajes do Pico.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado, reúnam os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais/Habilitações literárias exigidas:

a) Licenciatura em Informática.

7 - Remuneração Base: Corresponde ao escalão 1, índice 400, nos termos do Mapa II anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação de requerimento, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, podendo ser entregue pessoalmente no serviço de atendimento e expediente, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado para Município das Lajes do Pico, Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico, dela devendo constar:

a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal, morada, código postal, número de telefone/telemóvel e situação militar (se aplicável).

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Referência ao concurso a que se candidata com menção expressa ao número, e data do Diário da República em que este aviso seja publicado, bem como a referência ao respectivo concurso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

9 - O requerimento de admissão a concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

c) Documentos demonstrativos dos requisitos gerais de admissão previstos nas alíneas, a), b), d), e), e f) do n.º 6.1. do presente aviso.

10 - A apresentação da documentação mencionada na alínea c) do n.º 6.1. do presente aviso é temporariamente dispensada desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - Métodos de selecção - A selecção dos candidatos será feita através de prova escrita de conhecimentos (PEC), avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de selecção (EP). A classificação final traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CF= (PECX3) + (ACX1) + (EPX1)/5

Em que:

CF - Classificação Final;

PEC - Prova Escrita de Conhecimentos, com carácter eliminatório;

AC - Avaliação Curricular, sem carácter eliminatório;

EP - Entrevista Profissional, sem carácter eliminatório.

13 - A prova escrita de conhecimentos, com carácter eliminatório, terá a duração máxima de duas horas, sendo pontuada de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que não obtenham, classificação igual ou superior a 9,5 valores e versará as seguintes matérias:

Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas);

Lei 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas);

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo, com a redacção do Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro);

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Portaria 358/2002, de 3 de Abril;

Ambientes Windows e Linux;

Serviço de correio electrónico (MS Exchange Server 2007);

Serviço de Alojamento de páginas (MS IIS - ASP e Apache - PHP);

Infra-estrutura Active Directory (Autenticação LDAP, NIS);

Serviço de armazenamento de dados (Roaming Profile, Home Directory, NFS, CIFS, SMB);

Serviço de base de dados (postgresSQL, MySQL e SQL server);

Infra-estrutura de Backups;

Serviço SSH;

Serviço de impressões;

Servidor aplicacional e de licenças;

Virtualização (Hyper-V);

Serviço de criação de imagens, implementação e gestão de sistemas (Symantec Ghost Solution Suite)

Bibliografia:

Windows Server 2003

Título: Windows 2003 Server para profissionais - vol. 1

Autor: Paulo Loureiro

ISBN: 978-972-722-422-7

Editora: FCA

Windows server 2008

Título: Windows Server 2008 - Curso Completo

Autor: António Rosa

ISBN: 978-972-722-210-0

Editora: FCA

Linux

Título: Fundamental do Linux - 3.ª edição actualizada

Autor: Paulo Trezentos/António Cardoso

ISBN: 978-972-722-514-9

Editora: FCA

MS Exchange server

Título: MCTS Self-Paced training Kit (Exam 70-236): Configuring Microsoft Exchange Server 2007

Autor: Orin Thomas, Ian Mclean

ISBN: 978-073-562-410-8

Editor: Microsoft Press

Título: Microsoft Exchange Server 2007 Administrator's Companion, second Edition

Autor: Walter Glenn, Scott Lowe, and Joshua Maher

ISBN. 978-073-562-590-7

Editora: Microsoft Press

MS IIS

Título: professional IIS 7

Autor: Kenneth Schaefer; Jeff Cochran, Scott Forsyth; Rob Baugh, Mike Everest, Dennis Glendenning

ISBN: 978-0470097823

Editora: Wrox, Pap/Dig

Apache

Título: Apache Instalação, Configuração Gestão Servidores Web

Autor: Ricardo Oliveira e Nuno Fernandes

ISBN: 978-972-722-498-2

Editora: FCA

PostgreSQL

Título: pratical PostgrSQL

Autor: Joshua D. Drake, John C. Worsley

ISBN: 978-1-56592-846-6

Editora: O'Reilly Media

MySQL

Título: O Guia Prático do MySQL

Autor: Pedro M. C. Neves, Rui Ruas

ISBN: 989-615-006-0

Editora: Centro Atlântico

MS SQL server

Título SQL Server 2008 Curso Completo

Autor: Alberto Magalhães

ISBN: 978-972-722-594-1

Editora: FCA

Título MCTS Self-Paced Trainning Kit (Exam 70-431): Microsoft SQL Server 2008-Implementation and Maintenance

Autor: Mike Hotek

ISBN: 978-073-562-605-8

Editora: Microsoft Press

Título MCTS Self-Paced Trainning Kit (Exam 70-431): Microsoft SQL Server 2005-Implementation and Maintenance

Autor: Solid Quality Learning

ISBN: 978-073-562-271-5

Editora: Microsoft Press

Hyper-V

Título: Windows Server 2008 Hyper-V Resource Kit

Autor: Robert Larson and Janique Carbone with the Windows Virtualization Team at Microsoft

ISBN: 978-073-562-517-4

Editora: Microsoft Press

14 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores de habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional.

15 - A entrevista profissional terá a duração aproximada de 30 minutos, tendo em vista avaliar, numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo.

16 - Os critérios de apreciação, ponderação e os respectivos níveis de avaliação dos métodos de selecção a utilizar no presente concurso, bem como os sistemas de classificação final e respectivas fórmulas constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

18 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município.

19 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, e esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.

20 - Regime de estágio:

O provimento do lugar fica dependente da prévia aprovação em estágio, que terá a duração de seis meses, findo o qual o s estagiários são ordenados em função da classificação obtida, cuja aprovação fica dependente de possuir classificação não inferior a Bom (14 valores), nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março e no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

21 - O júri do estágio será o mesmo do concurso.

22 - Quotas de emprego: de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

24 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Luís Paulo Moniz, Especialista Informática, Grau 1, Nível 3, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Vogais efectivos: Dr.ª Paula Alexandra Garcia Duarte Ávila, técnica superior do Município das Lajes do Pico, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Luís Filipe Baltazar do Couto Sousa, Especialista de Informática de Grau 3, nível 2 da Universidade dos Açores.

Vogais suplentes: Hildeberto Manuel Pereira Peixoto, Vice-Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico e Dr.ª Patrícia de Mendóça Frazão Viriato da Cruz Alvernaz, técnica superior do Município das Lajes do Pico.

25 - O júri de estágio será o mesmo do concurso.

26 - O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal das Lajes do Pico, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data em jornal de expansão nacional.

Paços do Município, 08 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.

303356951

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1168517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-03 - Portaria 358/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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