Procedimento concursal comum para o recrutamento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior.
O Município de Elvas, sito na Rua Isabel Maria Picão, apartado 70, 7350-953 Elvas, tendo presente a dispensa temporária de obrigatoriedade da consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conforme FAQ,s da DGAEP, torna público que, na sequência de deliberação favorável do órgão executivo datada de 26 de Maio de 2010 e de meu despacho de autorização proferido no passado dia 28 de Maio de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data da presente publicação, o Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 e 4 do artigo 7.º, n.º 1 e 3 do artigo 9.º, do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/ categoria de Técnico Superior.
1 - Local de Trabalho: Município de Elvas
2 - Caracterização do posto de Trabalho: o trabalhador irá desempenhar as funções previstas na categoria de Técnico Superior, designadamente: elaborar a proposta anual do mapa de pessoal, tendo em vista o normal desenvolvimento das carreiras e o ajustamento dos efectivos aos objectivos e necessidades do Município; organizar processos de contratação, admissão, reclamação e promoção de pessoal; propor, coordenar ou desenvolver programas de formação de recursos humanos e produzir e difundir informação relativa ao enquadramento legal e gestão dos recursos humanos.
3 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de acordo com os valores descritos na tabela constante da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e devendo os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado informar prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, nos termos das alterações do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
4 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
5 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou grau académico superior a esta conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja operação o procedimento é publicitado.
6 - Área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Gestão de Recursos Humanos.
7 - Requisitos preferenciais de candidatura: Forte orientação para o trabalho por objectivos, facilidade de relacionamento em equipas de trabalho, espírito empreendedor e activo.
8 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado será feito apenas de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea g), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. As disposições acerca das admissões de pessoal constantes do novo artigo 23.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, introduzido pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, não se aplicam ao presente recrutamento, dado abranger só o recrutamento de trabalhadores sem relação juridíca de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9 - Os Métodos de Selecção consistirão em prova de conhecimentos (PC), avaliação psicológica (AP), entrevista profissional de selecção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 45 %;
Avaliação Psicológica - ponderação 25 %;
Entrevista Profissional de Selecção - ponderação 30 %.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, efectuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
em que:
VF =Valoração Final; PC = Prova de Conhecimentos; AP =Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Selecção
9.1 - Programa da prova de conhecimentos:
Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios;
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas;
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exerçam funções públicas;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas.
Legislação a consultar - Lei 5-A/2002, de 11/1; Lei 169/99, de 18/9; Lei 159/99, de 14/9; Lei 12-A/2008, de 27/2; Lei 58/2008, de 9/9; Lei 59/2008 de 11/9. A prova de conhecimentos terá a duração de 30 minutos.
9.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido e será valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de apto e não apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, e sendo a sua ponderação para a valoração final de 25 %.
9.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados entre o entrevistador e o entrevistado, será classificada através dos níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, e versará sobre os seguintes aspectos: experiência profissional na função pública; experiência profissional na área a recrutar; capacidade de comunicação; relacionamento interpessoal; motivação; sendo a sua ponderação para a valoração final de 30 %.
9.4 - Por razões de celeridade, e virtude da urgência do recrutamento em causa, de acordo com o preceituado no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas, a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
10 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal, poderão exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de selecção nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Para tanto, poderão apresentar conjuntamente com a sua candidatura, requerimento em modelo próprio, a solicitar a utilização dos métodos de selecção da avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.
10.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida sendo a sua ponderação para a valoração final de 45 %.
10.2 - Entrevista de avaliação de competências exigíveis ao exercício da função visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função sendo a sua ponderação para a valoração final de 25 %.
11 - Composição do júri:
Presidente - Dr. Paulo Jorge Gomes Dias, Director de Departamento Financeiro e de Desenvolvimento;
1.º Vogal Efectivo - Dr. Ricardo José Macareno Ventura, Técnico Superior;
2.º Vogal Efectivo - Dr.ª Sandra Cristina Cardoso Almeida Domingos, Técnica Superior;
1.º Vogal Suplente - Dr.ª Carla Sofia Correia Carvão Simões, Técnica Superior;
2.º Vogal Suplente - Eng.º Mário Luís Amante Baptista, Director de Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
12 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam na acta um do júri do procedimento, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada por escrito.
13 - Prazo para a apresentação das candidaturas: Os eventuais interessados deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
14 - Formalização da candidatura: a candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de requerimento especifico, de utilização obrigatória, disponível na CME - Subunidade Orgânica Flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Elvas, acompanhado, sob pena de exclusão, de Curriculum Vitae, de fotocópia do certificado de habilitações, de documento identificativo, dos comprovativos da formação profissional e da experiência profissional. Os candidatos na situação referida no ponto 10 deverão ainda apresentar declaração emitida pelos serviços de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e as avaliações de desempenho obtidas. Caso pretendam exercer o direito de opção dos métodos de selecção devem efectuar essa menção no requerimento.
É dispensada a apresentação dos certificados e comprovativos aos trabalhadores da Câmara Municipal de Elvas, sempre que os mesmos tenham solicitado o seu arquivo no respectivo processo individual.
15 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente na Subunidade Orgânica Flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, durante as horas normais de expediente das 9 horas às 15 horas, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão apartado 70, 7350- 953 Elvas, até à data limite fixada no presente aviso. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de recepção atende-se à data do respectivo registo.
16 - Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a falta de entrega de qualquer um dos documentos que deverão acompanhar a candidatura, e anteriormente elencados, determinará a automática exclusão do procedimento concursal, sem possibilidade de audiência prévia.
17 - Os candidatos serão notificados por ofício registado, caso o n.º de candidatos seja inferior a 100 e por Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, caso o número de candidatos seja igual ou superior a 100.
18 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada e afixada na Subunidade Orgânica Flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos, sita na Rua Isabel Maria Picão, em Elvas.
19 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do artigo 9.º, e por remissão, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Elvas, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Elvas, 31 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.
303339747
