Aprova o Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, publicado em separata.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-11-14 - Decreto-Lei 44026 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Autoriza o Ministro do Exército, em determinados casos, a dispensar a aplicação da condição 1.ª do artigo 62.º do Decreto n.º 17379 na promoção, por antiguidade, a primeiro-sargento dos segundos-sargentos do serviço geral do quadro permanente que satisfaçam às condições de admissão ao concurso para aquele posto.

• 1962-01-08 - Decreto 44149 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Modifica transitòriamente o processo de nomeação dos primeiros-sargentos das armas e serviços para a matrícula na Escola Central de Sargentos.

• 1962-02-28 - Portaria 19050 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972.

• 1965-01-05 - Portaria 21031 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção ao § 1.º dos artigos 85.º e 86.º e aos artigos 218.º e 219.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 7178 e 8212.

• 1965-03-04 - Portaria 21139 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972.

• 1979-01-26 - Portaria 44/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Dá nova redacção a condição 4.ª dos artigos 12.º e 13.º, do RPPIE, aprovado e posto em vigor pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930.

• 1983-12-29 - Portaria 1069/83 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Regulamento para as Promoções aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930.

• 1986-11-07 - Portaria 662/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Dispensa, a título excepcional, da condição de promoção prevista na alínea e) do artigo 49.º do Regulamento para as Promoções aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930.

• 1987-04-09 - Portaria 292/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.