Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito do Porto, anexo à presente portaria.

Portaria 416/81

de 21 de Maio

Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É aprovado o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito do Porto, anexo à presente portaria.

2.º A transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes do quadro anexo será feita de acordo com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, e nos termos previstos na lei geral aplicável.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 12 de Março de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves de Macedo. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.

Quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito do Porto

(ver documento original) Nota. - O funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro manterá o abono mensal de 200$00 para falhas, sem prejuízo da revisão deste quantitativo nos termos previstos na lei geral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-U/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-12-23 - Portaria 1200/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Amarante.

• 1983-03-02 - Portaria 219/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Paços de Ferreira, aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-03-02 - Portaria 208/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Felgueiras aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-03-02 - Portaria 211/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Lousada, aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-03-02 - Portaria 203/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Baião, aprovado em anexo à Portaria nº 416/81 de 21 de maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

• 1983-03-29 - Portaria 322/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera na parte referente ao pessoal de enfermagem o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Póvoa de Varzim, aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio.

• 1983-05-14 - Portaria 572/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aprova o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-30 - Portaria 1001/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila do Conde na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1984-06-07 - Portaria 344/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso na parte referente a pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar.

• 1984-06-12 - Portaria 364/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Amarante na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal operário e auxiliar.

• 1984-07-27 - Portaria 514/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila do Conde na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

• 1984-12-22 - Portaria 948/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Valongo, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

• 1985-08-10 - Portaria 569/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso, relativamente ao pessoal administrativo.

• 1987-04-06 - Portaria 278/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Valongo, na parte referente ao pessoal de enfermagem.