Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado - a termo resolutivo certo.
1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária realizada no 17 de Fevereiro de 2010, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, a seguir identificados, tendo em vista a ocupação dos diversos postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado - a termo resolutivo certo:
Referência A -Técnico superior - área de formação - Engenharia Agronómica - para o Gabinete Técnico Florestal -1 lugar - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo - prazo de 1 ano, com possibilidade de renovação, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, (Para fazer face ao aumento excepcional e temporário do serviço);
Referência B - Assistente Operacional (Vigilantes da Piscina do Centro de Lazer da Portagem) - 2 lugares - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo - prazo de 4 meses, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, (Para fazer face ao aumento excepcional e temporário do serviço);
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com informação extraída da página electrónica da DGAEP.
3 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento são aplicáveis, designadamente, as disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro
4 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro - ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da respectiva lista unitária de ordenação final (reserva de recrutamento interna).
5 - Local de trabalho: Área do Município de Marvão
6 - Posicionamento remuneratório - Considerando o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria correspondente aos postos de trabalho a concurso, será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Descrição sumária das funções - Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei.
7.1 - Caracterização dos postos de trabalho - A ocupar, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal deste Município, aprovado para o ano de 2010, e de acordo com o perfil competência ou actividade definido, designadamente:
Referência A - Grau de Complexidade Funcional = 3
Funções consultivas de estudo, planeamento, promoção avaliação de métodos e processos técnicos e científicos na sua área de especialidade; presta apoio técnico aos agricultores do concelho; realiza candidaturas no âmbito do Proder, nomeadamente sobre a castanha, defesa da floresta contra incêndios; promoção do valor ambiental dos espaços florestais, produção de cogumelos silvestres; identifica e promove a aplicação dos serviços e técnicas mais adequadas è mecanização agrícola, utilização, exploração, conservação, defesa e fertilização do solo; presta apoio técnico na constituição da zona de intervenção florestal de Marvão.
Referência B - Grau de Complexidade Funcional = 1
Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico; supervisionamento dos utilizadores da Piscina com vista à sua segurança; exerce a vigilância na piscina sendo responsável pelos bens e equipamentos, principalmente sobre a sua correcta utilização; participa superiormente todas as ocorrências que possam por em perigo os utentes da piscina; assegura a conservação e limpeza dos espaços; auxilia na arrumação do material da piscina, nomeadamente chapéus-de-sol, espreguiçadeiras, cadeiras etc.
7.2 - A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição de outras, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada, desde que solicitadas pelos seus superiores hierárquicos, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8 - Requisitos de Admissão
- Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos Gerais - Nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos Habilitacionais
Referências A - Possuírem licenciatura em engenharia agronómica, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Referência B - Possuírem a escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 31.12.1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos até 31.12.1980 e 9.º ano para os nascidos a partir de 01.01.1981), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.3 - Requisitos específicos:
Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento iniciar-se-á de entre os trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
Considerando os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 17 de Fevereiro de 2010.
9 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
10.1 - Prazo: 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Pessoal Município de Marvão, em www.cm-marvao.pt, e entregues pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para o Município de Marvão, Largo de Santa Maria, 7 330 - 101 Marvão, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, nacionalidade, residência, endereço postal e telefone, número de identificação fiscal e endereço electrónico);
b) Caracterização do posto de trabalho a que se candidata, designadamente, carreira, categoria, área de actividade, bem como referência ao código da publicitação do procedimento.
c) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente, a identificação da relação jurídica de emprego público, o nível habilitacional e a área de formação académica ou profissional, a formação ou experiência profissional.
d) Situação face à função pública, com menção expressa da carreira, categoria de que seja titular, da actividade que executa, órgão ou serviço a que pertence e natureza do vínculo.
e) Declaração, sob compromisso de honra, em que encontra relativamente aos requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro que, caso não seja feita, implicará a exclusão do candidato.
f) Quando aplicável, deverão indicar no formulário de candidatura, qual a opção do método de selecção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
d) Fotocópia do cartão do número de identificação fiscal;
e) Curriculum vitae para os candidatos à referência B.
10.4 - Assiste ao júri a faculdade de requerer ao órgão ou serviço onde o candidato tenha exercido ou exerça funções, ou ao próprio candidato, as informações profissionais e, ou, habilitacionais que considere relevantes para o procedimento.
10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.6 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
11 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
12 - Quotas de Emprego: Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, para o preenchimento dos lugares postos a concurso, um candidato com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devendo para tal o candidato declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo e selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
12.1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal competirá ao Júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
13 - Métodos de selecção:
13.1 - Considerando a urgência deste procedimento concursal, em face da necessidade de preencher os postos de trabalho identificados no n.º 1 do presente aviso, reconhecida pela Câmara Municipal, em reunião de 17 de Fevereiro do corrente ano, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e ao abrigo do n.º 2 artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, será utilizado como método de selecção obrigatório o referido na alínea a) do n.º 1- prova de conhecimentos (PC) na referência A e o referido na alínea a) do n.º 2 - avaliação curricular na referência B, ambos do sobredito artigo 53.º
13.2 - Em qualquer das situações será aplicado como método facultativo, a realização de uma entrevista profissional de selecção (EPS), nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º e artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13.3 - Nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação dos métodos de selecção referidos, no n.º 13.1 e n.º 13.2 do presente aviso, será a seguinte:
- Prova de Conhecimentos, é de 70 %; - Entrevista Profissional de Selecção, é de 30 %, na referência A.
- Avaliação Curricular, é de 70 %; - Entrevista Profissional de Selecção, é de 30 %, na referência B.
13.4 - Os métodos de selecção serão valorados de acordo com o definido no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro
14 - A Prova de Conhecimentos (PC) - destinada a avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais que os candidatos dispõem, bem como as competências técnicas necessárias ao exercício da função.
Referência A
- A prova de conhecimentos, será de natureza teórica, sob a forma escrita, com consulta, terá a duração máxima de uma hora e fará apelo aos conhecimentos adquiridos ao nível da respectiva formação académica e da área de actuação, bem como aos estatutos legais das Autarquias Locais e dos seus trabalhadores, versando os temas e a legislação abaixo discriminados, que poderá ser objecto de consulta, desde que não anotada:
Tema 1 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Tema 2 - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Tema 3 - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Tema 4 - Regime de Criação de Zonas de Intervenção Florestal - Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/209, de 14 de Janeiro;
Tema 5 - Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei 124/2006, alterado pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro;
Referência B
- Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitações literárias, formação profissional, experiência profissional e avaliação no desempenho.
Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da seguinte formula e o seguinte critério:
AC = (HL + FP + EP + AD)/4
Sendo:
HA - Habilitações literárias
FP - Formão profissional
EP - experiência profissional
AD - Avaliação de desempenho
Quando não exista avaliação, ou exista de acordo com outro diploma legal em algum dos anos, será considerado como Bom (Valoração =3).
15 - A Entrevista Profissional de Selecção, visa avaliar, de forma objectiva, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o, entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal
- Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar:
16 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
17 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
OF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
ou
OF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
18 - É excluído do procedimento o candidato que registe falta de comparência a qualquer um dos métodos de selecção.
19 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - A ordenação final dos candidatos pela aplicação dos métodos de selecção, será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que tiverem classificação inferior a 9,5 valores.
21 - A lista unitária da ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público no Edifício Municipal e disponibilizada na página electrónica, conforme previsto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, grelha classificativa e os sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - Os candidatos excluídos serão notificados por e-mail com recibo e entrega da notificação. No caso de os candidatos não terem indicado endereço electrónico, serão notificados por carta registada. Os candidatos que sejam trabalhadores do Munícipio serão notificados pessoalmente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
24 - Os candidatos admitidos serão convocados pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, pelas formas supra referidas para o notificação dos candidatos excluídos.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página electrónica da Câmara Municipal de Marvão e por extracto, no prazo máximo de três dia úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
27 - Composição do Júri:
Referência A
Presidente
Engenheira Maria Soledade Almeida Pires, Chefe de Divisão
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria da Luz Correia Marmelo Chaves, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Manuel da Conceição Lourenço, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes:
Dr.ª Ilda Maria Ramos Lourenço Marques, Técnica Superior
Dr. José Caldeira Martins, Técnico Superior
Referência B
Presidente
Engenheira Maria Soledade Almeida Pires, Chefe de Divisão
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria da Luz Correia Marmelo Chaves, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Manuel da Conceição Lourenço, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes:
Ana da Estrela Fernandes Afonso Rodolfo, Coordenadora Técnica
António Correia Bonacho, Coordenador Técnico
Marvão, 10 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vítor Manuel Martins Frutuoso.
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