Decreto 5786, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, 17º Suplemento, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112339.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-11-19 -
Decreto-Lei
43335 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Regula a execução da Lei nº 2002 (electrificação do país), com excepção da sua parte II, estabelecendo as condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão.
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1962-04-14 -
Decreto-Lei
44278 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.
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1971-01-23 -
Decreto-Lei
14/71 -
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 de 10 de Maio de 1919 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368 de 10 de Novembro de 1969.
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1973-11-07 -
Decreto-Lei
597/73 -
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.
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1978-03-31 -
Despacho Normativo
86/78 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Chaves.
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1981-07-02 -
Decreto-Lei
188/81 -
Ministério dos Transportes e Comunicações
Estabelece os princípios gerais das comunicações.
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1982-09-23 -
Decreto-Lei
400/82 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código Penal.
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1988-05-18 -
Decreto-Lei
176/88 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correios.
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2002-06-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
101/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.
Aviso
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