Aviso (extrato) n.º 9788/2013
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 12.07.2013 e nos termos artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a Comissão de Serviço do Dr. Rui Manuel Lopes Ferreira da Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Desporto e Equipamentos Desportivos da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo termo ocorria no dia 8 de outubro de 2013.
A presente renovação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto e 35/2007, de 13 de agosto.
15 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Agostinho Pinto Pereira.
307125751