Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, e nos termos dos números, 3, 4 e 6, do artigo 6.º, do artigo 7.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril; pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, adaptada à administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião de executivo de 09 de Abril de 2013 e deliberação aprovada pela Assembleia de Freguesia, em 17 de abril de 2013, foi autorizado o recrutamento excecional para provimento de trabalhadores na modalidade de Relação Jurídica de Emprego Publico por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da autarquia, conforme se descrimina
1.1 - Referência A - Assistente Operacional (Cantoneiro) - 1 posto de trabalho
1.2 - Referência B - Assistente Operacional (Vigilante de Pavilhão Desportivo) - 1 posto de trabalho
1.3 - Referência C - Assistente Técnico (Posto de Correios) - 1 posto de trabalho
2 - Considerado a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), não foi efetuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade e oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação".
4 - No âmbito do presente procedimento, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
5 - Legislação aplicável - Aos presentes procedimentos concursais, serão aplicadas as regras constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, a Lei 59/2008, de 11 de setembro, o Decreto-Lei 442/1991, de 15 de novembro, o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
6 - Prazo de validade - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar constantes deste aviso e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
7 - Local de Trabalho - As funções vão ser exercidas na área da Freguesia do Sobralinho
8 - Descrição e caracterização das funções dos Postos de Trabalho. Para além das funções previstas no mapa anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, de acordo com o mapa de pessoal:
8.1 - Referência A - Assistente Operacional - Proceder à manutenção, limpeza e beneficiação de Arruamentos e Edifícios sob a responsabilidade da Junta de Freguesia.
8.2 - Referência B - Assistente Operacional - Proceder a funções correspondentes à responsabilidade do manuseamento de todo o espaço físico do pavilhão
8.3 - Referência C - Assistente Técnico - Proceder a funções correspondentes ao expediente do posto dos CTT, nomeadamente cobranças, expedição de correspondência, entrega de objetos registados e à cobrança, pagamento de vales postais e emissão dos mesmos, bem como receção de reforços de numerário e fecho do dia com preparação de relatórios diários e mensais para envio à estação de correios centralizadora e centro de distribuição, e outros serviços pontuais solicitados e necessários para o regular funcionamento do posto de correios do Sobralinho, bem como expediente geral dos serviços administrativos da Junta de Freguesia.
9 - Posicionamento Remuneratório - Nos termos da alínea a), do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, os trabalhadores que sejam detentores de prévia relação jurídica de emprego público, terão a remuneração correspondente ao posicionamento do trabalhador na carreira de origem. Caso não sejam detentores de relação jurídica de emprego público, as posições remuneratórias de referência serão as seguintes:
9.1 - Referências A - Assistente Operacional - ao RMMG, correspondente à primeira posição remuneratória definida para esta carreira.
9.2 - Referência B - Assistente Operacional - ao RMMG, correspondente à primeira posição remuneratória definida para esta carreira.
9.3 - Referência C - Assistente Técnico - 683,13, correspondente à posição um, nível cinco da tabelada de remuneração única.
10 - Duração de Contrato - A relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, é celebrada por contrato, nos termos do número um do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 - Requisitos de Admissão - Poderão candidatar-se ao procedimento consursal todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou seja:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.
12 - Área de Recrutamento
12.1 - Para cumprimento do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre os trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, ou, se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
12.2 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
12.3 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade da freguesia, no caso da impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, por aplicação do disposto no número anterior proceder-se-á nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecido, conforme deliberação favorável do órgão deliberativo da freguesia de 17 de abril de 2013 e da Junta de Freguesia de 09 de abril de 2013.
12.4 - Não obstante as modalidades fixadas no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de seleção aos trabalhadores com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado previamente estabelecidos, em situação ou não de mobilidade especial ocorrerá simultaneamente com a aplicação dos métodos aos demais candidatos.
12.5 - Habilitações literárias exigidas: É exigido aos candidatos a posse da escolaridade mínima obrigatória, nos seguintes termos:
Referências A - Assistente Operacional
a) Para os nascidos antes de 31/12/1966 - 4.º Ano
b) Para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.º Ano
c) Para os nascidos a partir de 01/01/1981 - 9.º Ano
Referências B - Assistente Operacional
a) Para os nascidos antes de 31/12/1966 - 4.º Ano
b) Para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.º Ano
c) Para os nascidos a partir de 01/01/1981 - 9.º Ano
Referência C - Assistente Técnico 12.º ano de escolaridade completo.
13 - Formalização das Candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia do Sobralinho, sendo obrigatório a utilização de formulário de candidatura ao procedimento consursal constante do Despacho 11301/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 83, de 8 de maio.
13.1 - O formulário está disponível na sede da Junta de Freguesia do Sobralinho e no sítio da internet, www.jf-sobralinho.pt e depois de preenchido, datado e assinado poderá ser entregue pessoalmente na sede, durante as horas normais de expediente (das 09:30 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas) ou remetido pelo correio registado com aviso de receção para: Junta de Freguesia do Sobralinho; Rua João Branco, n.º 7 R/C Esq., 2615-667 Sobralinho.
13.2 - As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia de Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão
c) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado pelo requerente;
d) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;
e) Declaração atualizada emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual consta identificação de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e da categoria de que seja titular, descrição das funções desempenhada e indicação da avaliação do desempenho quantitativo, obtida nos últimos 3 (três) anos, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período, para os candidatos que sejam titulares de emprego público ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
f) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
13.3 - Os currículos deverão ser acompanhados por documentos comprovativos das ações de formação profissional descritas, sob pena de não poderem ser consideradas.
13.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas através de correio eletrónico.
13.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.6 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - Prazo para apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
15 - Método de Seleção e Critérios:
15.1 - Os métodos de seleção adotados são os obrigatórios, previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, consistindo:
a) Avaliação Curricular (AC) - visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida,
AC = (HA + FP + EP)/3
Se o candidato já executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
em que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações Literárias
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho - Avaliação de Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
b) Prova de Conhecimento (PC) - A Prova de Conhecimentos visa avaliar conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função, sendo valorada de uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A Prova de Conhecimentos revestirá a forma escrita, terá a duração máxima de duas horas com consulta da legislação, versando sobre os seguintes temas:
Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas declarações de retificação n.os 4/2002, de 6 de fevereiro e 9/2002, de 5 de março;
Lei 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Regime de Vinculação, Carreiras e remunerações dos Trabalhadores que exercem funções Públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro e pela Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro);
Lei 58/2008 de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril - Procedimento Concursal
c) Entrevista de Avaliação de Competências - Visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo o respetivo resultado final expresso através de níveis classificativos Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
A valoração final (VF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da fórmula:
VF = (0,25 x AC) + (0,25 x EAC) + (0,50 x PC)
16 - Nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, caso se verifique que o número de candidatos admitidos a este procedimento seja igual ou superior a 100, tornando-se impraticável a utilização de métodos de seleção acima referidos (Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências), a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar como único método de seleção obrigatório, a Avaliação Curricular.
17 - Aplicação dos métodos de seleção:
17.1 - A aplicação de cada método de seleção tem caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos de seleção, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
17.2 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
17.3 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, alterada pela portaria 145-A/2011, e 06 de abril: os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a); b); c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para efeitos da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17.4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, os candidatos admitidos são convocados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por qualquer uma das formas, previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização dos métodos de seleção com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
17.5 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com uma escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
17.6 - Em situação de igualdade de valoração entre os candidatos, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela portaria 145-A/2011 de 06 de abril.
17.7 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos após homologação da Junta de Freguesia é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público e disponibilizada na sua página eletrónica (www.jf-sobralinho.pt).
18 - Composição do Júri:
Presidente: José Manuel Marques Peixeiro (Presidente da Junta de Freguesia)
Vogais Efetivos:
Cláudio Alexandre Pereira Lotra (Secretário da Junta de Freguesia)
Ludovina Mendes Rosa (Tesoureira da Junta de Freguesia)
Vogais suplentes:
Rúben Manuel Rodrigues Cardoso (Assistente Técnico)
Ana Paula da Silva Rato (Assistente Técnico)
18.1 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página eletrónica da Junta de Freguesia do Sobralinho (www.jf-sobralinho.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede da Junta de Freguesia e disponibilizada na sua página eletrónica.
11 de julho de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia do Sobralinho, José Manuel Marques Peixeiro.
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