Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - De acordo com o disposto no artigo 50.º da LVCR, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, torna-se público que, sob proposta de 02/07/2013, no seguimento da deliberação da Junta de Freguesia, em sua reunião ordinária, de 03/07/2013, efetuada nos termos do artigo 66.º da Lei 66-B/2012 (LOE - Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013), e autorização da Assembleia Freguesia, de 25/06/2013, irá proceder-se à abertura de procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o seguinte posto de trabalho: um assistente técnico.
2 - Prazo de validade - Este procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação.
5 - O presente procedimento foi precedido de consulta à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145A/2011,de 6 de Abril, e de acordo com a atribuição conferida ao INA, pela alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012 e face à informação vinculada que "não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
6 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a freguesia de Massamá.
7 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, será objeto de negociação com a entidade empregadora, tendo como referência a 1.ª posição e nível 5 da tabela remuneratória única referente à categoria de Assistente Técnico, nos termos do artigo 55.º, da Lei 12A/2008, de 27 de fevereiro, com as restrições constantes do artigo 38.º, do LOE 2013; sendo a remuneração de referência o salário mínimo nacional.
8 - Caracterização do posto de trabalho
8.1 - Os titulares dos postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, para além das funções constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 2 de complexidade funcional, irá também desempenhar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, as seguintes funções de elaboração do boletim da Junta de Freguesia (paginação, fotografia, texto e tratamento de imagem), manutenção dos conteúdos do site da autarquia, conhecimento e elaboração de folhetos e cartazes informativos para divulgação das áreas de atividades diversas, conhecimento na área de atendimento ao público e alguns conhecimentos na área de recursos humanos.
9 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
9.1 - De acordo com o artigo 8.º da LVCR:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Outros requisitos:
a) De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, este recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado previamente estabelecida.
b) No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior e por razões de eficiência, economia processual e financeira, poderá, nos termos do n.º 2 do artigo 66.º da Lei 66-B/2012 e de acordo com as deliberações da Junta de Freguesia de 03/07/2013 e da Assembleia de Freguesia de 25/06/2013, proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.
9.3 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade.
10 - Formalização de candidaturas - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Junta de Freguesia de Massamá, sita na Rua Dr. Francisco Ribeiro Spínola, S/N, 2745 - 872 Massamá, ou remetidas pelo correio em carta registada, com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, mediante a apresentação do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89 de 2009/05/08, disponível em: http://www.jf-massama.pt.
10.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
10.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
10.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
- Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
- Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado;
- Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional;
- Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, que comprove, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respetivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou com a descrição das funções exercidas, bem como a indicação da posição remuneratória que detém nessa data (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público);
- Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve nos três últimos anos, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público).
12 - Métodos de seleção - Nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, com a redação dada pela Lei 55-A/2010, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, e atendendo à urgência do presente recrutamento somente serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Avaliação curricular, Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
12.2 - Prova de Conhecimentos (PC) - oral, com a duração de trinta minutos, com possibilidade de consulta, visando avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, e versará sobre as matérias constantes dos seguintes programas de provas:
Constituição da República Portuguesa;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho - Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Em todos os diplomas deverão ser consideradas as alterações até à data da publicação do presente aviso.
12.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.4 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
12.5 - Realização dos métodos de seleção - O dia, hora e local de realização dos métodos de seleção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30 da Portaria 83-A/2009.
13 - A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas:
OF = (AC + PC + EPS)
Em que:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação curricular;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS= Entrevista Profissional de Seleção.
14 - Composição do júri - O júri deste procedimento foi designados por despachos do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de 3 de julho de 2013 e têm a seguinte composição:
Presidente: José Pedro Dias e Cunha Matias da Silva;
Vogais Efetivos: Marta Isabel Pereira Rodrigues e Lídia Paiva Correia;
Vogais suplentes: Armindo dos Santos Batista e Rui Nelson Vieira.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efetivos.
15 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Ordenação final dos candidatos - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público e disponibilizadas na página eletrónica desta Autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre as suas publicações, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, com a redação da Portaria 145-A/2011.
9 de julho de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia de Massamá, Dr. José Pedro Dias e Cunha Matias da Silva.
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