Procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Urbanismo
1 - Nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Setúbal, na sequência de Despacho 64/2013/DRH, de 21/05/2013, pretende proceder à seleção de candidatos para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Urbanismo - esgotando-se com o preenchimento em comissão de serviço do mesmo cargo dirigente.
2 - Área de atuação - no âmbito da área de atuação da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Urbanismo, constante do artigo 26.º, n.º 7, do Regulamento da Organização de Serviços, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2013, incumbe genericamente, a análise e verificação dos pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, nomeadamente no espaço público, comunicação prévia e autorização de utilização; a produção de pareceres, comunicações, informações ou autorizações administrativas; a realização de vistorias e subsequentes propostas para decisão, incluindo de autorização de utilização.
3 - Requisitos formais de provimento - os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local Autárquica por expressa remissão do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ou seja, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado independentemente da modalidade da sua constituição licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam até ao termo do prazo para aceitação de candidaturas quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
4 - Perfil pretendido - grau académico correspondente à Licenciatura nas áreas de Arquitetura e, ou, Engenharia Civil inscritos nas correspondentes ordens dos Arquitetos ou Engenheiros; experiência profissional comprovada no desempenho de funções na área de atuação da unidade orgânica em apreço; capacidade de liderança e motivação dos seus colaboradores, de forma a garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respetivo serviço; aptidão para a promoção de uma gestão orientada para resultados, aplicando metodologias de planeamento, controlo e avaliação; desempenho orientado para o reforço da qualidade, da eficácia e da eficiência dos serviços e para a valorização profissional dos trabalhadores. Formação profissional adequada à área funcional do cargo a ocupar.
5 - Métodos de seleção - serão utilizados cumulativamente, sem carácter eliminatório, os seguintes métodos de seleção:
5.1 - Avaliação curricular (AC) - na avaliação curricular serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício de um cargo dirigente, através da ponderação dos seguintes fatores:
a) Experiência profissional (EP) - sendo ponderado o desempenho efetivo de funções na área de atividade para que o procedimento concursal se encontra aberto, avaliado, designadamente, pela sua natureza e duração e experiência profissional específica;
b) Formação profissional (FP) - sendo ponderadas as ações de formação bem como a participação em congressos, seminários, colóquios e palestras e outras ações de aperfeiçoamento profissional relacionadas com o exercício de cargos dirigentes;
5.2 - Entrevista Pública (EP) - a entrevista pública de seleção será conduzida de modo a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente, através da comparação com o perfil delineado e da discussão da respetiva atividade curricular e versará sobre conhecimentos sobre as funções do cargo a ocupar e as atividades do Município de Setúbal.
A escolha recairá no candidato que em sede de apreciação de candidaturas com discussão pública curricular e através da entrevista pública melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica posta a concurso e do respetivo serviço.
6 - Formalização e prazo de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, remetido pelo correio com aviso de receção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação de candidaturas ou entregue pessoalmente no mesmo prazo, no Departamento de Recursos Humanos, na Praça do Brasil n.º 17, 2910-285 Setúbal, durante o horário de atendimento.
O requerimento de admissão deve indicar todos os elementos necessários a uma correta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae, atualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como fotocópia do bilhete de identidade, do certificado de habilitações, e dos certificados de formação profissional e do Número fiscal de contribuinte.
7 - Local de trabalho, remuneração e prazo de apresentação de candidaturas - o local de trabalho é na área do município de Setúbal e aos cargos de direção intermédia de 2.º grau corresponde a remuneração mensal ilíquida, 2.613,84(euro), acrescida de despesas de representação de 194,80(euro), fixada nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e anexo n.º 8 ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de outubro. O prazo de apresentação de candidaturas é de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do respetivo aviso na bolsa de emprego público, que ocorrerá no prazo de dois dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
8 - Constituição do júri - a composição do Júri designado nos termos do artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ficou constituída da seguinte forma:
Presidente: Licenciada Maria do Carmo Pato Tiago, Diretora do Departamento de Urbanismo;
Vogais efetivos:
Professora Maria Eugénia de Jesus Santos, designada pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal;
Licenciado António Manuel Gomes Pinto, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos.
23 de maio de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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