1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, uma vez que não se encontram constituídas reservas de recrutamento internas, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), torna-se público que na sequência da deliberação da Freguesia de 5 de abril de 2013, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mediante recrutamento excecional, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia: 1 lugar de assistente operacional (Coveiro):
2 - Caracterização do posto de trabalho: Desenvolvimento de funções de Coveiro, nomeadamente proceder à abertura e aterro de sepultura, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; fazer a manutenção/cuidar do cemitério, bem como de toda a zona envolvente.
3 - Local de trabalho - Freguesia de Santa Bárbara de Padrões.
4 - Posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010, 31 de dezembro. 1.ª posição remuneratória de Assistente Operacional (485.00)
5 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; na Lei 59/2008, de 11 de setembro; na Lei 55-A/2010, de 31 dezembro; na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela portaria 145-A/2001, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, 31 de dezembro, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 12-A/2010, de 30 de junho.
6 - Âmbito de recrutamento - o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, é que poderá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme foi deliberado em reunião de Freguesia de 5 de abril de 2013, de acordo com o disposto nos n.º 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
7 - Cessação do procedimento concursal - cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, 22 de janeiro, com as alterações da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Requisitos de admissão ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensa pela constituição convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar.
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981)
8.3 - Não sendo possível a substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
8.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na Freguesia de Santa Bárbara de Padrões, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
c) Fotocópia legível de documento comprovativo da formação profissional frequentada;
d) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
e) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira de que seja titular; a atividade que executa: o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida (para os candidatos titulares de um a relação jurídica e emprego público);
f) A avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos (para candidatos titulares de uma relação).
9.1 - Os candidatos devem preencher devidamente o formulário de candidatura, identificando o posto de trabalho pretendido, pela inclusão da referência e designação mencionada no ponto 1 do presente aviso.
9.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos a alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da portaria.
9.3 - As candidaturas poderão ser entregues na Freguesia de Santa Bárbara de Padrões, pessoalmente, dentro do seu horário de funcionamento ou por o correio, em carta registada, com aviso de receção, para a Freguesia de Santa Bárbara de Padrões, Av. Zeca Afonso, 2 A 7780-450 Santa Bárbara de Padrões.
9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
10 - Composição do júri:
Presidente: Jorge António Fragoso, Encarregado Geral C. Municipal de Castro Verde.
Vogais efetivos: João Luís Costa Silva, Encarregado Operacional C. Municipal de Castro Verde, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Maria da Assunção Canário Correia Louro, Assistente Operacional na Freguesia de Santa Bárbara de Padrões.
Vogais suplentes: António Ricardo Santos, assistente operacional (Coveiro) na C. Municipal de Castro Verde, e Ana Luísa Marques Fatana, técnica superior da C. Municipal de Castro Verde.
11 - Os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no n.º 1, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, serão os seguintes: Prova de conhecimentos e avaliação psicológica:
11.1 - Prova prática de conhecimentos, com a duração de 30 minutos, versando sobre as seguintes temáticas: consistirá na realização de uma tarefa relacionada com o perfil de competências do posto de trabalho a que se destina o procedimento concursal, sendo nela avaliados os seguintes parâmetros, para a prestação de um bom serviço público torna-se indispensável existir uma pessoa adequada as necessidades imperiosa do serviço ao nível do coveiro, nomeadamente abrir covas, sepultar pessoas, manter uma constante limpeza e manutenção do mesmo.
11.2 - Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Este fator será valorado de 0 a 20 valores, de acordo com o n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente e Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 - Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, senão o afastarem por escrito, no formulário tipo, exercendo a opção pelo método prova de conhecimentos, conforme o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, com as alterações da portaria 145-A/2011, de 6, de abril, será o método de seleção de avaliação curricular.
12.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
13 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores:
13.1 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso:
OF = PC x 70 % + AP x 30 %
13.2 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso:
OF = AC
sendo que:
OF = ordenação final;
PC = prova de conhecimentos;
AP = avaliação psicológica;
AC = avaliação curricular.
14 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
15 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, afixada no placard da Freguesia, sendo os candidatos aprovados em cada método convocados para a realização do seguinte, através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
16 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
17 - Os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que sejam solicitadas.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no placard da Freguesia, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República.
19 - Em caso de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria 145.ª/2011, de 6 de abril, substituindo empate serão utilizados os critérios de desempate abaixo enunciados, de acordo com a seguinte ordem; 1.º experiência profissional dos candidatos, na respetiva área funcional; 2.º formação profissional dos candidatos na respetiva área funcional; 3.º residência no Concelho de Castro Verde.
20 - Quota de emprego para candidatos com deficiência procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
20.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau e incapacidade e o tipo de deficiência.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 de maio de 2013. - O Presidente da Junta, Manuel dos Santos Marques.
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