Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia, aos 24 de outubro de 1956, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português são publicados em anexo.

Decreto-Lei 246/71

de 3 de Junho

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia aos 24 de Outubro de 1956, cujo texto original em francês e tradução em português são incorporados no presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Manuel de

Medeiros d'Espiney Patrício.

Promulgado em 19 de Maio de 1971

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

(Ver documento original)

Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de

Prestação de Alimentos a Menores

Os Estados signatários da presente Convenção;

Desejando estabelecer disposições comuns relativamente ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de prestação de alimentos a menores;

Resolveram celebrar uma Convenção com aquela finalidade e acordaram nas seguintes

disposições:

ARTIGO 1.º

A presente Convenção tem por objecto assegurar o reconhecimento e a execução recíprocos, pelos Estados contratantes, das decisões proferidas em acções de alimentos, de carácter internacional ou interno, de prestação de alimentos a favor de um filho legítimo, ilegítimo ou adoptivo, solteiro e com menos de 21 anos.

Se a decisão estatuir sobre outras matérias além da prestação de alimentos, o efeito da

Convenção limitar-se-á a esta última.

A Convenção não se aplicará às decisões sobre prestação de alimentos entre colaterais.

ARTIGO 2.º

As decisões proferidas em matéria de alimentos num dos Estados contratantes deverão ser reconhecidas e declaradas executórias, sem revisão de fundo, nos outros Estados

contratantes, se

1. A autoridade que proferiu a decisão for competente de acordo com a presente

Convenção;

2. O requerido tiver sido citado regularmente ou tiver estado representado em juízo regularmente, segundo a lei do estado onde foi proferida a decisão;

Contudo, no caso de revelia, o reconhecimento e a execução da decisão poderão ser recusados se, atentas as circunstâncias da causa, a autoridade de execução considerar que o desconhecimento da acção, pelo requerido ou a falta de defesa deste contra a acção, lhe

não é imputável.

3. A decisão tiver transitado em julgado no Estado em que ela foi proferida;

Todavia, as decisões provisórias e as providências cautelares, ainda que susceptíveis de recurso, serão declaradas executórias pela autoridade de execução, se decisões semelhantes puderem ser proferidas e executadas no Estado dessa autoridade;

4. A decisão não for contrária a outra decisão sobre o mesmo assunto e entre as mesmas

partes no Estado onde ela seja invocada;

O reconhecimento e a execução poderão ser recusados se, antes de a decisão ter sido proferida, existia litispendência no Estado em que ela foi invocada;

5. A decisão não for manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado onde

foi invocada.

ARTIGO 3.º

Nos termos da presente Convenção, são competentes para proferir decisões em matéria

de alimentos as autoridades seguintes:

1. As autoridades do Estado em cujo território o devedor da obrigação alimentar tinha a sua residência habitual no momento em que o processo foi instaurado;

2. As autoridades do Estado em cujo território o credor da obrigação alimentar tinha a sua residência habitual no momento em que a acção foi instaurada;

3. A autoridade a cuja competência o devedor da obrigação alimentar se submeteu, quer expressamente, quer respondendo sobre o fundo da questão, sem levantar reservas

relativamente à competência.

ARTIGO 4.º

A parte que se arroga uma decisão ou que pede a respectiva execução deve apresentar:

1. Uma certidão de teor autêntica da decisão;

2. As peças que provam que a decisão é executória;

3. No caso de decisões à revelia, uma cópia autêntica do acto que tenha iniciado a instância e as peças que demonstrem que este acto foi devidamente objecto de

notificação.

ARTIGO 5.º

O exame que for efectuado pela autoridade de execução limitar-se-á às condições previstas no artigo 2.º e aos documentos enumerados no artigo 4.º

ARTIGO 6.º

O processo de exequátur é regulado pela lei do Estado da autoridade de execução, se a presente Convenção não dispuser diversamente.

Toda a decisão declarada executória tem a mesma força e produz os mesmos efeitos como se ela tivesse sido proferida por uma autoridade competente do Estado onde a

execução foi pedida.

ARTIGO 7.º

Se a decisão cuja execução é pedida contiver a ordem de que a obrigação de prestar alimentos seja cumprida mediante pagamentos periódicos, a força executória será conferida tanto em relação aos pagamentos já vencidos, como em relação aos vincendos.

ARTIGO 8.º

As condições estabelecidas pelos artigos precedentes relativamente ao reconhecimento e à execução das decisões a que se refere a presente Convenção são aplicadas igualmente às decisões proferidas por qualquer das autoridades referidas no artigo 3.º que modifiquem uma condenação relativa a obrigação alimentar.

ARTIGO 9.º

A parte que beneficiou de assistência judiciária no Estado onde a decisão foi proferida também beneficiará dela no processo executivo da decisão.

Nos processos abrangidos pela presente Convenção não terá lugar a cautio judicatum

solvi.

Nos processos regulados pela presente Convenção as peças apresentadas são dispensadas

de visto e legalização.

ARTIGO 10.º

Os Estados contratantes comprometem-se a facilitar a transferência das importâncias atribuídas em razão de obrigações alimentares para com menores.

ARTIGO 11.º

Nenhuma regra da presente Convenção obstará ao direito do credor de uma obrigação alimentar, a invocar qualquer outra disposição aplicável à execução de decisões em matéria de alimentos, quer em virtude da lei interna do país da autoridade de execução, quer nos termos de outra convenção em vigor entre os Estados contratantes.

ARTIGO 12.º

A presente Convenção não se aplica às decisões proferidas antes da sua entrada em

vigor.

ARTIGO 13.º

Cada Estado contratante indicará ao Governo dos Países Baixos as autoridades competentes para proferirem decisões em matéria de alimentos e para tornar executórias

as decisões estrangeiras.

O Governo dos Países Baixos dará conhecimento destas comunicações aos outros Estados

contratantes.

ARTIGO 14.º

A presente Convenção aplica-se de pleno direito nos territórios metropolitanos dos Estados

contratantes.

Se um Estado contratante desejar que a Convenção seja aplicada no conjunto dos territórios cujas relações internacionais ele assegura, ou num ou vários desses territórios, notificará o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos daquele seu desejo, por meio de um documento que será depositado no Ministério referido. Este Ministério enviará uma cópia autenticada da notificação a cada um dos Estados contratantes, por via

diplomática.

Esta declaração apenas produzirá efeitos nos territórios não metropolitanos no âmbito das relações entre o Estado que a fez e os Estados que declararem aceitá-la. Esta última declaração será depositada no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos;

este enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados contratantes, por via

diplomática.

ARTIGO 15.º

A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 8.ª Sessão da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado.

A Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.

De cada depósito de instrumento de ratificação será lavrada acta, da qual será enviada, pela via diplomática, uma cópia autenticada a cada um dos Estados signatários.

ARTIGO 16.º

A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a partir do depósito do quarto instrumento de ratificação previsto pelo artigo 15.º Para cada Estado signatário que a ratificar posteriormente, a Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Na hipótese prevista pelo artigo 14.º, alínea 2, da presente Convenção, esta entrará em vigor no sexagésimo dia a partir da data do depósito da declaração de aceitação.

ARTIGO 17.º

Qualquer Estado não representado na 8.ª Sessão da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado poderá aderir à presente Convenção. Um Estado que desejar aderir notificará o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos daquele seu desejo, por meio de um documento que será depositado no Ministério referido. Este Ministério enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados contratantes, por via diplomática.

A Convenção entrará em vigor, entre o Estado aderente e o Estado que tiver declarado aceitar a adesão, no sexagésimo dia após a data do depósito do instrumento de adesão.

A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que tiverem declarado aceitar a adesão. Esta declaração será depositada no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; este enviará, pela via diplomática, uma cópia autenticada a cada um dos Estados contratantes.

Entenda-se que o depósito do instrumento da adesão não poderá ter lugar senão depois da entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do artigo 16.º

ARTIGO 18.º

Cada Estado contratante, ao assinar ou ratificar a presente Convenção, ou ao aderir a ela, poderá fazer uma reserva quanto ao reconhecimento e execução de decisões proferidas por uma autoridade de outro Estado contratante, que teria sido competente em razão da residência do credor da obrigação de alimentos.

O Estado que tiver feito esta reserva não poderá pretender que a Convenção seja aplicada às decisões proferidas pelas suas autoridades, quando estas teriam sido competentes em razão da residência do credor da obrigação alimentar.

ARTIGO 19.º

A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data indicada no artigo 16.º, alínea 1, mesmo para os Estados que a tenham ratificado ou a ela tenham aderido

posteriormente.

A Convenção será considerada prorrogada tàcitamente por períodos de cinco anos, salvo

denúncia.

A denúncia deverá ser notificada, pelo menos seis meses antes da expiração do prazo, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, que dela dará conhecimento a

todos os Estados contratantes.

A denúncia poderá ser limitada aos territórios ou a alguns dos territórios indicados numa notificação feita em conformidade com o artigo 14.º, alínea 2.

A denúncia só produzirá efeito em relação ao Estado que a tiver notificado. A Convenção continuará em vigor em relação aos outros Estados contratantes.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente

Convenção.

Feita na Haia em 15 de Abril de 1958, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos, e do qual será enviada cópia autêntica a cada um dos Estados representados na 8.ª Sessão da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, pela via diplomática, assim como aos Estados que ulteriormente aderirem.

Pela República Federal da Alemanha:

Dr. Josef Löns (8 de Outubro de 1958).

Pela Áustria:

Dr. Georg Afuhs.

Pela Bélgica:

Van der Sraten (11 de Agosto de 1958).

Pela Dinamarca

H. Hjorth-Nielsen (12 de Agosto de 1965).

Pela Espanha:

Pela Finlândia:

Sigurd Numers (10 de Fevereiro de 1966).

Pela França:

Étienne de Crouy-Chanel (6 de Janeiro de 1965).

Pela Grécia:

A. Tziras.

Pela Itália:

Giustiniani (8 de Outubro de 1958).

Pelo Japão:

Pelo Luxemburgo:

P. Schulté (14 de Março de 1962, sob a reserva prevista no artigo 18.º).

Pela Noruega:

Lars J. Jorstad (19 de Maio de 1958, sob a reserva de ratificação).

Pelos Países Baixos:

J. Luns (25 de Maio de 1959).

Por Portugal:

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Pela Suécia:

Brynolf Eng (10 de Dezembro de 1965).

Pela Suíça:

Jean Merminod (4 de Julho de 1963).

Pela Turquia:

V. Halefoglu (11 de Junho de 1968).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-09-24 - RECTIFICAÇÃO DD246 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 246/71, de 3 de Junho, que ratificava a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os menores.

• 1973-09-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 246/71, de 3 de Junho, que ratificava a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os menores

• 1974-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

  Torna pública a lista dos países que fazem parte da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

• 1974-02-20 - AVISO DD3686 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna pública a lista dos países que fazem parte da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores.

• 1992-08-13 - Aviso 114/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

  TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 9 DE JUNHO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE ABRIL DE 1958, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A ESPANHA DECLARADO POR NOTA DATADA DE 24 DE ABRIL DE 1992 E RECEBIDA NAQUELE MINISTÉRIO EM 27 DE ABRIL DE 1992, E NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 17, ACEITAR A ADESÃO DA HUNGRIA A ME (...)

• 1992-12-18 - Aviso 194/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

  TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O GOVERNO DA NORUEGA APRESENTADO AS MODIFICAÇÕES NA LISTA DAS AUTORIDADES DESIGNADAS RELATIVAMENTE A CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A CRIANÇAS.

• 1994-03-05 - Aviso 74/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

  TORNA PÚBLICO TER O REINO DOS PAÍSES BAIXOS ACEITE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1993, RELATIVAMENTE AO REINO NA EUROPA E ARUBA, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA COMO PARTES NA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES.

• 1994-03-14 - Aviso 105/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

  TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO SOBRE RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES AOS MENORES DE QUE AQUELA CONVENCAO SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS QUE ACEITARAM, ENTAO, A ADESÃO DA CHECOSLOVAQUIA E A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA.

• 1994-10-12 - Aviso 264/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

  TORNA PÚBLICO UM ADITAMENTO AO NUMERO 2, ALÍNEA B), DA DECLARAÇÃO DA FRANÇA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CERTAS AUTORIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, NUMERO 2, DA CONVENCAO DA HAIA RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES, E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961.

• 1994-11-08 - Aviso 300/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

  TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO QUE O REINO DOS PAÍSES BAIXOS ACEITOU, EM 19 DE MAIO DE 1994, PELAS ANTILHAS NEERLANDESAS, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA COMO PARTES DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 15 DE ABRIL DE 1958.

• 1995-10-03 - Aviso 284/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

  TORNA PÚBLICO TER A NORUEGA INFORMADO, NOS TERMOS DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A CRIANÇAS, QUE O GABINETE NORUEGUÊS PARA A SEGURANÇA SOCIAL NO ESTRANGEIRO (DIVISAO DE ALIMENTOS A CRIANCAS) FUNCIONA TANTO COMO ORGANISMO DE TRANSMISSÃO COMO DE RECEPÇÃO PARA A COBRANCA DE PENSÕES DE ALIMENTOS DE CRIANÇAS.

• 1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 209/99 - Presidência da República

  Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958, aprovada pelo Decreto-Lei nº 246/71 de 3 de Junho.

• 2014-03-19 - Aviso 40/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Reino dos Países Baixos emitido uma declaração em Conformidade com o artigo 13.º, à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, adotada na Haia, a 15 de abril de 1958.