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Aviso 4459/2014, de 1 de Abril

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Sumário

Concurso interno de ingresso para a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de Informática

Texto do documento

Aviso 4459/2014

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 29/10/2012, se encontra aberto concurso interno de ingresso para seleção de um estagiário com vista ao provimento de um posto de trabalho na categoria constante da referência a seguir indicada, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da mesma Universidade:

REFª CIT-24/13-DEI(1) - Especialista de Informática do grau 1, nível 2, da carreira de Especialista de Informática

1.1 - Quota de emprego:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/2, e, tratando-se de concurso para preenchimento de uma vaga, não é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - Prazo de validade:

O concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho indicado.

3 - Conteúdo funcional:

Funções correspondentes à área funcional de Engenharia de Software descritas no n.º 4 do n.º 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril.

4 - Vencimento:

É o correspondente ao do índice da respetiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26/3.

5 - Local de trabalho:

O local de trabalho situa-se no Departamento de Eletrónica Industrial, da Escola de Engenharia, da Universidade do Minho, em Guimarães.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado no n.º 1 reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Sejam detentores de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

b) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 29 de julho;

c) Possuam licenciatura na área de Informática.

7 - Métodos de seleção:

a) Prova de conhecimentos, de natureza teórico-prática, sob a forma escrita, sem consulta, com a duração de 2 horas, de acordo com o despacho conjunto 187/2003, de 29.01.2003 da diretora-geral da Administração Pública e do reitor da Universidade do Minho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 44, de 21.02.2003.

b) Entrevista Profissional de Seleção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

A prova a que se refere a alínea a) tem caráter eliminatório.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de seleção

7.2 - A não comparência aos métodos de seleção em que é exigida a presença do candidato, determina a sua exclusão do concurso.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei n.º-112/90, de 4-4, entregue pessoalmente na Direção de Recursos Humanos, das 10H às 12H e das 14H às 16H, ou remetido pelo correio com aviso de receção, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704 - 553 Braga, solicitando a admissão a concurso, onde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções, índice remuneratório e natureza do vínculo;

Concurso e referência a que se candidata.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/2, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

8.2- O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) "Curriculum Vitae" detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas).

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do cartão de contribuinte;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respetivo estabelecimento de ensino;

d) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória.

f) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com indicação do índice remuneratório correspondente à remuneração auferida;

8.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas als. d) e e) do n.º 8.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respetivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8.4 - Os candidatos pertencentes à Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

9 - Regime de estágio

9.1 - O estágio tem a duração de 6 meses, findo o qual será atribuída classificação ao estagiário, e regular-se-á pela legislação aplicável e pelo Regulamento de Estágio de Ingresso nas Carreiras técnica superior e Técnica e nas Carreiras de Informática do quadro da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28.06.2003.

9.2 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental.

9.3 - A avaliação e a classificação final do estagiário terão em atenção os seguintes elementos:

Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário;

Classificação de serviço obtida durante o estágio;

Os resultados de frequência de cursos de formação diretamente relacionadas com as funções a exercer, que vierem a ser ministrados ao estagiário.

9.4 - A classificação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.5 - O júri de estágio terá a constituição prevista para o presente concurso.

10 - Afixação de listas

Sempre que for caso disso, a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados, serão afixados no átrio do edifício da Universidade do Minho, situado no Largo do Paço em Braga.

11 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente: Doutor Pedro Jorge Sobral Camões, Administrador

Vogais Efetivos:Mestre Luís Carlos Ferreira Fernandes, Diretor de Serviços

EngenheiroAcácio Rui Santos Costa, Especialista de Informática do Grau 3, Nível 1

Vogais suplentes:Drª Maria Manuela Teixeira Pereira, Diretora de Serviços

Dr.ª Heliana Maria Pereira Silva, Diretora de Serviços

O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

24 de março de 2014. - O Administrador, Pedro J. Camões.

ANEXO

Enunciado do programa de provas do concurso para seleção de estagiários com vista ao provimento na carreira de especialista de informática:

De conhecimentos gerais:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público;

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

De conhecimentos específicos:

Gestão da informação e conhecimento da organização;

Sistemas de gestão de bases de dados;

Administração de sistemas;

Gestão de projetos informáticos;

Telecomunicações e redes de comunicações de dados;

Sistemas operativos e linguagens;

Administração de sistemas de dados e de redes de comunicação de dados;

Segurança de sistemas de dados e de redes de comunicação de dados.

Legislação e bibliografia

De conhecimentos gerais:

Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, pela lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro - Regime do contrato de trabalho em funções públicas

Despacho normativo 61/2008, de 14 de novembro, publicado no D.R. (2.ª série) de 5 de dezembro - Estatutos da Universidade do Minho

Despacho 8585/2010, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 98, de 20 de maio de 2010 - Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho

De conhecimentos específicos:

A Practical Guide to Linux Commands, Editors and Shell Programming, 2nd Edition, Mark G. Sobell, Prentice Hall, 2010

Arquitetura da Gestão dos Sistemas de Informação, 3.ª Edição, João Varajão, FCA, 2005

CentOS 6 Linux Server Cookbook, Jonathan Hobson, Packt Publishing, 2013

Desenvolvimento de Aplicações em PHP, Frederico Tavares, FCA, 2012

Engenharia de Redes Informáticas, Edmundo Monteiro e Fernando Boavida, FCA, 2011

Gestão de Sistemas e Redes em Linux, Jorge Granjal, FCA, 2013

High Performance MySQL, 3rd Edition, Baron Schwartz, Peter Zaitsev, Vadim Tkachenko, O'Reilly Media, 2012

HTML and XHTML: The Definitive Guide, 6th Edition, Chuck Musciano & Bill Kennedy, O'Reilly Media, 2006

Internetworking with TCP-IP, Douglas E. Comer, LinkPearson, 2006

Introducing Windows Server 2012 R2, Mitch Tulloch, Microsoft Press, 2013

JavaScript, Luís Abreu e João Paulo Carreiro, FCA, 2011

JavaScript: The Definitive Guide, 6th Edition, David Flanagan, O'Reilly Media, 2011

Linux Network Administrator's Guide, O'Reilly Media, Incorporated, Terry Dawson, Andy Oram, 2005

Linux Server Security, 2nd Edition, Michael D. Bauer, O'Reilly Media, 2005

Microsoft Visual C# 2012 Step by Step, John Sharp, Microsoft Press, 2012

PHP & MySQL: The Missing Manual, 2nd Edition, Brett McLaughlin, O'Reilly Media/Pogue Press, 2012

PHP Web Services, Lorna Jane Mitchell, O'Reilly Media, 2013

Planeamento de Sistemas de Informação, Luís Alfredo Amaral e João Varajão, FCA, 2007

Práticas de C# - Programação Orientada por Objetos, Adelaide Carvalho, FCA, 2011

Professional Microsoft SQL Server 2012 Administration, Adam Jorgensen, Steven Wort, Ross LoForte, Brian Knight, Wiley, 2012

Programming ASP.NET MVC 4, Jess Chadwick, Todd Snyder, Hrusikesh Panda, O'Reilly Media, 2012

Programming C# 5.0, Ian Griffiths, O'Reilly Media, 2012

Programming PHP, 3rd Edition, Kevin Tatroe, Peter MacIntyre, Rasmus Lerdorf, O'Reilly Media, 2013

Red Hat Enterprise Linux 6 Administration, Sander van Vugt, Wiley/Sybex, 2013

Segurança em Redes Informáticas, André Zúquete, FCA, 2013

SQL Server 2012, Alberto Magalhães, FCA, 2013

TCP/IP - Teoria e Prática, Mário Bernardes e Fernando Boavida, FCA, 2012

TCP/IP Guide, Charles M. Kozierok, No Starch Press, 2005

Tivoli Provisioning Manager for OS Deployment - User's Guide, Version 5.1.1, IBM, 2008

Training Guide: Installing and Configuring Windows Server 2012, Mitch Tulloch, Microsoft Press, 2012

Windows Server 2012: curso completo, António Rosa, FCA, 2013

207715594

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1054330.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-03 - Portaria 358/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-17 - Decreto-Lei 124/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66/2012 - Assembleia da República

    Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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