Despacho 8244/2015, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
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Fonte: Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28.
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Data:
2015-07-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Determina a supressão da alínea f) do n.º 1 do Despacho n.º 8652/2014, de 26 de junho
Despacho 8244/2015
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 20.º ambos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, 119/2013, de 21 de agosto, 20/2014, de 10 de fevereiro, 178/2014, de 17 de dezembro e 87/2015, de 27 de maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º Código do Procedimento Administrativo, no uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 2.2 e pelo n.º 3 do Despacho 13264/2013, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2013, determino a supressão da alínea f) do n.º 1 do meu Despacho 8652/2014, de 26 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2014.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
15 de julho de 2015. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
208800694
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1021452.dre.pdf .
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2011-07-12 -
Decreto-Lei
86-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
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2012-11-13 -
Decreto-Lei
246/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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2013-02-21 -
Decreto-Lei
29/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
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2013-05-09 -
Decreto-Lei
60/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
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2013-08-21 -
Decreto-Lei
119/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo e procede à respetiva republicação.
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2014-02-10 -
Decreto-Lei
20/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
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2014-12-17 -
Decreto-Lei
178/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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2015-05-27 -
Decreto-Lei
87/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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