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Delega nos órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços integrados no SNS a competência para autorizar, em situações excecionais devidamente fundamentadas, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o pagamento de valor/hora superior ao previsto no n.º 2 daquele normativo, até ao limite máximo de 50 %.
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Designação do responsável pelo cumprimento normativo.
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Designação do responsável pelo cumprimento normativo da Universidade de Aveiro.
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Designação do responsável pelo cumprimento normativo da DGRSP.
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2025-04-01 -
Despacho
4103/2025 -
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Designa os membros do Júri Nacional de Exames de 2025, ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, na redação atual.
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Designação dos responsáveis pelo cumprimento normativo, pelo tratamento de denúncias e pelo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
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2025-02-03 -
Despacho
1553/2025 -
Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território
Nomeação do vice-presidente Prof. Doutor Ricardo Garcia como responsável pelo cumprimento normativo.
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Designação do responsável pelo Programa de Cumprimento Normativo do MENAC.
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Criação de equipa de projeto no âmbito do programa de cumprimento normativo.
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Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN).
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