Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Nos termos do Decreto Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção e Corrupção, a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa (FMDUL), está obrigada a adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo. De acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 2 do referido Decreto Lei, compete à Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa (FMDUL) designar como, elemento da direção superior ou equiparado, um Responsável pelo Cumprimento Normativo, cuja função consiste em garantir e controlar a efetiva aplicação do programa.
Em conformidade com o disposto no artigo 5.º n.º 3, do decretolei mencionado, o Responsável pelo Cumprimento Normativo deverá exercer as suas funções de forma independente, permanente e com autonomia decisória. A FMDUL deverá assegurar os recursos necessários, incluindo informação interna e meios humanos e técnicos, para que possa desempenhar as suas funções com eficiência e eficácia.
Neste contexto, designo como responsável pelo Cumprimento Normativo da Faculdade de Medicina Dentária da Universidades de Lisboa a Dr.ª Cristina da Silva Figueira Fernandes, Diretora Executiva da FMDUL.
24 de junho de 2025.-O Diretor, Prof. Catedrático Doutor João Caramês.
319221408
