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  • Tem documento Em vigor 1962-05-02 - Decreto 44321 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos.

  • Tem documento Em vigor 1934-08-10 - Decreto 24338 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Torna extensivas ao comércio interno de frutos secos de produção algarvia as disposições do decreto regulamentar n.º 22404

  • Tem documento Em vigor 1928-08-14 - Decreto 15848 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Faz várias alterações ao decreto orgânico da Escola Superior de Medicina Veterinária (n.º 4686) e respectivo decreto regulamentar (n.º 5915)

  • Tem documento Em vigor 1966-08-26 - Decreto 47166 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1916-12-13 - Decreto 2892 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

    Decreto n.º 2892, aprovando o plano orgânico e regulamentar do Pôsto Zootécnico do Barroso.Plano a que se refere o supracitado decreto

  • Tem documento Em vigor 1931-01-17 - Decreto 19249 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Modifica várias disposições do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, relativas à conferência de descarga de carregamentos de bacalhau

  • Tem documento Em vigor 1926-06-21 - Decreto 11747 - Presidência do Ministério

    Determina quais as entidades que devem assinar e referendar os diplomas de nomeações, reintegrações, transferências, aposentações, reformas, demissões e exonerações de funcionários civis ou militares, e bem assim os diplomas de carácter regulamentar

  • Tem documento Em vigor 1917-06-23 - Decreto 3203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Decreto n.º 3203, esclarecendo as disposições do artigo 314.º do decreto regulamentar de 3 de Janeiro de 1889, relativo ao despacho de géneros vindos de Espanha, com declaração de trânsito

  • Tem documento Em vigor 1941-06-26 - Decreto 31343 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Cria um lugar de adjunto na Repartição Central dos Serviços Económicos de Macau, com as atribuïções que o govêrno da colónia determinar em diploma regulamentar

  • Tem documento Em vigor 1929-09-28 - Decreto 17392 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Dá nova redacção ao artigo 112.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, artigo referente ao transporte, pelas embarcações de tráfego local, de mercadorias para bordo de navios

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