Decreto 3203, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1917, Série I de 1917-06-23.
- Data: 1917-06-23
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Sumário
Decreto n.º 3203, esclarecendo as disposições do artigo 314.º do decreto regulamentar de 3 de Janeiro de 1889, relativo ao despacho de géneros vindos de Espanha, com declaração de trânsito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407239.dre.pdf .
Aviso
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