1929-09-28 - Portaria 6401 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Reguengos com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-09-28 - Decreto 17383 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue o lugar de ajudante de enfermeiro do quadro do pessoal do Asilo da Mendicidade de Lisboa e cria o lugar de auxiliar de provisor do mesmo Asilo - Cria mais um lugar de vigilante no Asilo de Elias Garcia - Considera reorganizados, para todos os efeitos legais, o quadro do pessoal da Direcção Geral de Assistência, estabelecido pelo decreto n.º 15787, acrescido do lugar de inspector referido no decreto n.º 16502, bem como o da Casa Pia de Lisboa, fixado pelo decreto n.º 15997

1929-09-28 - Decreto 17384 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que ao primeiro oficial, ao contabilista e ao tesoureiro dos serviços da secretaria e contabilidade dos Hospitais da Universidade de Coimbra seja atribuída a categoria de chefes de secção - Mais determina que o pessoal dos serviços clínicos dos mesmos Hospitais, estabelecido no decreto n.º 15997, seja acrescido dos internos do 1.º ano e dos assistentes de guarda

1929-09-28 - Decreto 17385 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regula o abono do vencimento ao advogado síndico da Direcção Geral de Assistência

1929-09-28 - Decreto 17386 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cantanhede

1929-09-28 - Decreto 17387 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Fundão

1929-09-28 - Decreto 17388 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ponte de Sor

1929-09-28 - Decreto 17389 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Extingue o lugar de dactilógrafa-estenógrafa do quadro do pessoal do Instituto Central de Higiene do Dr. Ricardo Jorge (Direcção Geral de Saúde)

1929-09-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17365, que determina que a rubrica orçamental do n.º 2.º do artigo 111.º do capítulo 10.º do orçamento do Ministério para 1929-1930 seja acrescida das palavras «e artigo 25.º do decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929»

1929-09-28 - Decreto 17390 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitui a taxa fixada na tabela das profissões anexa ao decreto n.º 16731 na rubrica «Mestres de equitação»