1929-09-28 - Decreto 17391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adiciona à tabela das profissões liberais, anexa ao decreto n.º 16731, a rubrica de «Solicitador nos concelhos que não são sede de comarca» e fixa a respectiva taxa

1929-09-28 - Decreto 17392 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 112.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, artigo referente ao transporte, pelas embarcações de tráfego local, de mercadorias para bordo de navios

1929-09-28 - Decreto 17393 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Concede isenção de direitos de importação a um lote de beliches de ferro usados que a Companhia Nacional de Navegação ofereceu à Direcção Geral de Assistência e que se destinam à colónia balnear infantil do Lazareto

1929-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido efectuado em Washington o depósito dos instrumentos de adesão definitiva ao Estado de Renúncia à Guerra por parte do Chile e do Luxemburgo

1929-09-28 - Decreto 17394 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Portos

Habilita a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos à recepção do material de dragagem em construção na Alemanha em conta de reparações

1929-09-28 - Portaria 6402 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Esclarece a disposição do corpo do artigo 3.º do decreto n.º 16863, sôbre o funcionamento dos cursos das Faculdades de Medicina

1929-09-28 - Decreto 17395 - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Cria nos principais centros de produção cerealífera parques de material agrícola para armazenagem e distribuïção de material pertencente ao Estado ou a êle fornecido, a título de empréstimo, por diversas entidades

1929-09-28 - Decreto 17396 - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Determina que sejam instalados celeiros centrais em Lisboa, Alhandra, Évora, Beja, Elvas, Portalegre, Santarém, Entroncamento, Estremoz, Tavira, Pôrto, Mirandela e em quaisquer centros de produção cerealífera que os reclamem