Decreto 19249, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1931, Série I de 1931-01-17.
- Data: 1931-01-17
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Sumário
Modifica várias disposições do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, relativas à conferência de descarga de carregamentos de bacalhau
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443382.dre.pdf .
Aviso
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