Decreto 11747, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 131/1926, Série I de 1926-06-21.
- Data: 1926-06-21
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Sumário
Determina quais as entidades que devem assinar e referendar os diplomas de nomeações, reintegrações, transferências, aposentações, reformas, demissões e exonerações de funcionários civis ou militares, e bem assim os diplomas de carácter regulamentar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432017.dre.pdf .
Aviso
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