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Decreto 11747, de 21 de Junho

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Sumário

Determina quais as entidades que devem assinar e referendar os diplomas de nomeações, reintegrações, transferências, aposentações, reformas, demissões e exonerações de funcionários civis ou militares, e bem assim os diplomas de carácter regulamentar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432017.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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