1916-12-13 - Decreto 2892 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 2892, aprovando o plano orgânico e regulamentar do Pôsto Zootécnico do Barroso.Plano a que se refere o supracitado decreto

1916-12-13 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação á tabela A anexa ao decreto n.º 2862, sôbre importação, exportação e reexportação de mercadoriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-12-13 - Decreto 2893 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2893, determinando que no distrito de Angra do Heroísmo seja prorrogado até 31 de Maio de 1917 o prazo fixado no artigo 12.º do decreto n.º 2515, sôbre comércio de cereais

1916-12-13 - Decreto 2894 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2894, determinando que não se realize nenhuma eleição de vogais para os tribunais especiais de árbitros-avindores, a que se refere o artigo 22.º da lei n.º 83, emquanto não estiver publicado o regulamento da referida lei

1916-12-13 - Decreto 2895 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2895, criando em Lisboa uma Comissão de Abastecimento de Carnes, e regulando a sua constituìção e funcionamento

1916-12-13 - Decreto 2896 - Presidência da República

Decreto n.º 2896, declarando o estado de sítio em todo o território do Continente, com suspensão total das garantias constitucionais, sómente pelo período de tempo necessário para que possa pronunciar-se o Congresso da República