Decreto 17392, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1929, Série I de 1929-09-28.
- Data: 1929-09-28
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 112.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, artigo referente ao transporte, pelas embarcações de tráfego local, de mercadorias para bordo de navios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440098.dre.pdf .
Aviso
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