1925-07-06 - Portaria 4449 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Publica

Autoriza aos vogais e funcionários da Comissão Central de Execução da Lei da Separação o uso e porte de arma de fogo

1925-05-20 - Decreto 10777 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Faculta aos oficiais do exército de terra e mar na efectividade de serviço o uso e porte de arma de fogo

2002-11-05 - Acórdão 1/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

Uma arma de fogo com 6,35 mm de calibre resultante de adaptação ou transformação, mesmo que clandestina, de uma arma de gás ou de alarme não constitui uma arma proibida, para efeito de poder considerar-se abrangida pela previsão do artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, na versão de 1995. (Proc. nº 952/2001).

1914-07-10 - Lei 235 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite nas ilhas dos Açôres e da Madeira a caça aos coelhos e outros roedores durante o tempo defeso da mesma caça, sem o emprêgo de arma de fogo.

1919-07-01 - Portaria 1868 - Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central

Portaria n.º 1868, permitindo o uso de arma de fogo aos agentes de fiscalização e mais pessoal da Inspecção da Fiscalização

1998-12-17 - Assento 2/98 - Supremo Tribunal de Justiça

Uma arma de fogo, com calibre 6.35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de um arma de gás ou de alramem, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do nº 2 do artigo 275º do Código Penal de 1995 - Aprovado pelo Dec Lei 48/95, de 15 de Março - , antes da alteração pela Lei 65/98, de 2 de Setembro. (Proc. nº 1523/98).

1936-01-08 - Portaria 8331 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Autoriza os membros da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa ao uso e porte de arma de defesa e de caça de qualquer modêlo

1922-07-12 - Portaria 3257 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administracão Política e Civil

Determina que de futuro nas licenças de porte de arma se indique a qualidade da arma, marca da fábrica e número respectivo

2008-03-03 - DESPACHO NORMATIVO 20/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma zona de caça na Ilha Terceira, na qual é permitida a caça ao coelho bravo, sem arma de fogo, pelos processos de caça, de "corricão" e de "furão" todos os dias, do nascer ao pôr do sol, sem limite de peças, até ao dia 11 de Março do corrente ano.

1927-02-03 - Aviso - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Declara que a autoridade competente poderá, em caso de justificada urgência, conceder licenças de caça e de uso e porte de arma sem a apresentação prévia do bilhete de identidade