1922-07-12 - Lei 1287 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administracão Política e Civil

Cria no lugar de Moçarria, concelho de Santarém, uma nova freguesia, constituída por aquele lugar e pelos de Secorio e Vila Nova da Rabeca, que para êsse efeito serão desanexados da freguesia das Abitureiras.

1922-07-12 - Portaria 3256 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições sôbre concessão de licenças para uso e porte de arma

1922-07-12 - Portaria 3257 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administracão Política e Civil

Determina que de futuro nas licenças de porte de arma se indique a qualidade da arma, marca da fábrica e número respectivo

1922-07-12 - Portaria 3258 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administracão Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Arranhó, concelho de Arruda dos Vinhos, a vender em hasta pública dois quintais pertencentes à referida corporação e bem assim a proceder à venda de 1750$00 de inscrições da dívida pública, a fim de aplicar o respectivo produto na reconstrução de um edifício destinado à escola primária da mesma Junta de Freguesia

1922-07-12 - Portaria 3259 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza, sob determinadas condições, uma comissão de fiéis do lugar de Gandra, freguesia de Vila Chã, concelho de Macieira de Cambra, distrito de Aveiro, a proceder às obras de reconstrução de que careça a capela de Santo António, sita no referido lugar, sob a fiscalização da respectiva Junta de Freguesia

1922-07-12 - Decreto 8259 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 3835$48 para refôrço da verba destinada a «Abonos variáveis - Ajudas de custo aos inspectores e empregados auxiliares e para despesas de transportes», consignada no capítulo 5.º, artigo 13 º, do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o ano económico de 1922-1923, devendo igual importância ser inscrita no orçamento das receitas no artigo 158 º-C do capítulo 9.º «Conselho Superior Judiciário - Receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231, de 27 de Setembro de 1921»

1922-07-12 - Decreto 8260 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta os serviços das lotarias da Misericórdia de Lisboa

1922-07-12 - Portaria 3260 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a portaria n.º 3253, que aprovou a lotação do transporte de guerra Pedro Nunes

1922-07-12 - Portaria 3261 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a A Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros com sede em Lisboa, a levantar parte do depósito de reservas matemáticas para garantia de pensões de desastres no trabalho da Sociedade Geral da Indústria e Comércio