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  • Tem documento Em vigor 1925-07-06 - Portaria 4449 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Publica

    Autoriza aos vogais e funcionários da Comissão Central de Execução da Lei da Separação o uso e porte de arma de fogo

  • Tem documento Em vigor 1925-07-06 - Lei 1798 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 10883, de 27 de Junho de 1925, que remodelou parcialmente os serviços judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1925-07-06 - Decreto 10914 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

    Aprova o Regulamento Interno da Junta Autónoma do Porto Comercial de Lagos, criada pela Lei 1585 de 15 de Abril de 1924.

  • Tem documento Em vigor 1925-07-06 - Decreto 10915 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

    Aprova o regulamento dos serviços de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

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