2025-09-22 - Acórdão 702/2025 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Partido Socialista (PS), relativas à campanha para a eleição para a Assembleia da República, realizada a 6 de outubro de 2019, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo PS e pelo seu mandatário financeiro, da decisão de 3 de dezembro de 2024, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

2025-10-22 - Despacho 12426/2025 - Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0364 do lote 4, na União das Freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra, do concelho de Gouveia.

2025-10-22 - Despacho 12428/2025 - Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0421 do lote 4, na União de Freguesias de Miuleza e Porto de Ovelha, do concelho de Almeida.

1987-01-22 - Despacho Normativo 2-A/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Define o regime de importação dos produtos da pesca de países da CEE e de países terceiros para o ano de 1987, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.os 4109/86 (EUR-Lex) e 4110/86 (EUR-Lex), de 23 de Dezembro, ambos da Comissão.

1989-08-22 - Portaria 713/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA PARA O ANO DE 1990 AS CORRESPONDÊNCIAS ENTRE AS CLASSES DAS AUTORIZAÇÕES CONTIDAS NOS ALVARÁS DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E DE INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO CIVIL E DOS VALORES DAS OBRAS QUE PODEM SER EXECUTADAS A COBERTO DE CADA CLASSE. ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1990

1992-02-28 - Aviso 22/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

TORNA PÚBLICO TER O PRINCIPADO DO LISTENSTAINA DEPOSITADO, JUNTO DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO SOBRE A INTERDIÇÃO DE COLOCAR NO FUNDO DOS MARES E OCEANOS E SEU SUBSOLO ARMAS NUCLEARES E DE DESTRUIÇÃO MACICA.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-T/93 - Presidência da República

COMUTA NA PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS POR 5 ANOS A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS POR 20 ANOS APLICADA A ALBERTO GOMES NOS PROCESSOS 121/83 DA 1 SECÇÃO DO 2 JUÍZO E 287/85 DA 2 SECÇÃO DO 2 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1997-05-14 - Decreto 22/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas Possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no Regime de Reciprocidade, concluído em 21 de Junho de 1995 em Lisboa.

1999-07-22 - Portaria 531/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueidão, município da Figueira da Foz e concessiona, pelo prazo de dez anos, uma zona de caça associativa (processo n.º 2167-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.

2000-08-22 - Portaria 627/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-A3/93, de 14 de Julho, os prédios rústicos designados por Courela da Aboicinha, Padrões e Courela da Ameirinha, sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e Grândola, município de Grândola (processo nº 1446-DGF).