Decreto do Presidente da República 60-T/93, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22.
Data: 1993-12-22
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

COMUTA NA PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS POR 5 ANOS A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS POR 20 ANOS APLICADA A ALBERTO GOMES NOS PROCESSOS 121/83 DA 1 SECÇÃO DO 2 JUÍZO E 287/85 DA 2 SECÇÃO DO 2 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 60-T/93
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País por 20 anos aplicada a Alberto Gomes, de 48 anos de idade, nos processos n.os 121/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo, e 287/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é comutada na pena acessória de expulsão do País por 5 anos.

Assinado em 22 de Dezembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55836.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/55836/decreto-do-presidente-da-republica-60-T-93-de-22-de-dezembro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda