1978-09-22 - Despacho Normativo 248/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que por lei é atribuída ao Primeiro-Ministro, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro ( reestruturação de serviços públicos ).

1983-10-22 - Decreto Regulamentar 76/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Aplica ao pessoal de enfermagem dos órgãos e serviços centrais ou dependentes do Ministério da Educação o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, e adapta essa extensão ao Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1986-08-22 - Portaria 455/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 239/85, de 27 de Abril, que actualiza as tabelas de retribuições do pessoal das instituições de segurança social abrangido pelo regime fixado pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril.

1992-01-22 - Portaria 41-A/92 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, contingentes para a importação de veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Polónia, Hungria e Checoslováquia.

1993-04-22 - Decreto-Lei 131/93 - Ministério do Comércio e Turismo

PRORROGA, POR UM ANO, O PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, EXTINTO PELO DECRETO LEI 179/92, DE 17 DE AGOSTO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 179/92, DE 17 DE AGOSTO.

1993-10-22 - Decreto-Lei 365/93 - Ministério da Agricultura

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 85/73/CEE (EUR-Lex) e 88/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Janeiro e de 15 de Junho, respectivamente, relativas às regras de inspecção sanitária aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e às taxas a cobrar por essas inspecções e controlos sanitários.

1994-07-22 - Aviso 161/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR DOS S JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA COMUNICADO A ENTRADA EM VIGOR DAS EMENDAS AO ANEXO I DA CONVENCAO RELATIVA A CONSERVACAO DA VIDA SELVAGEM E DO MEIO NATURAL DA EUROPA, ABERTA A ASSINATURA, EM BERNA, A 19 DE SETEMBRO DE 1979.

1995-08-23 - Decreto Regulamentar 22/95 - Ministério das Finanças

CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA ANTIFRAUDE (SIIAF/DGA) DO QUAL FAZ PARTE A BASE DE DADOS DA DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS (DGA). REGULA O TIPO DE DADOS RECOLHIDOS, INCLUINDO OS PESSOAIS, O ACESSO AOS DADOS, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MESMOS, DIREITO A INFORMAÇÃO E SUA SEGURANÇA E SIGILO PROFISSIONAL.

1996-02-14 - DESPACHO SEAMEPAT1/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 22/1/96, O LICENCIADO MIGUEL DE ABREU SOTOMAIOR ATAÍDE, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL CONSIGLIERI PEDROSO.

2000-09-22 - Portaria 830/2000 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 434/2000, de 17 de Julho que aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.