1996-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 14/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Governo a contribuir, a título de donativo, para o Management Development Fund da AMSCO (African Management Services Company) e para o FIAS (Foreign Investment Advisory Service) Trust Fund.

1996-02-14 - Portaria 40/96 - Ministério da Administração Interna

Suspende até 1 de Janeiro de 1997 a aplicação do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1398/95, de 23 de Novembro (aprova os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro).

1996-02-14 - Portaria 41/96 - Ministério da Educação

Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

1996-02-14 - Portaria 42/96 - Ministério da Educação

Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa.

1996-02-14 - Portaria 43/96 - Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social

Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto.

1996-02-14 - Declaração de Rectificação 3/96 - Presidência da República

Declara ter sido retificado o Decreto 85-C1/95, de 22 de dezembro, que indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves

1996-02-14 - Aviso 57/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão a várias convenções.

1996-02-14 - Decreto-Lei 9/96 - Ministério das Finanças

Determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988.

1996-02-14 - Decreto Legislativo Regional 3/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece normas relativamente à contagem de tempo de serviço dos professores com habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação e integração na carreira técnico-profissional de nível 4.