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Portaria 43/96, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto.

Texto do documento

Portaria 43/96
de 14 de Fevereiro
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei 322/91, de 2 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

1.º O preço de cada aposta do Totobola e Totoloto é fixado em 40$00.
2.º O preço do número anterior entra em vigor no concurso n.º 9, a realizar em 3 de Março de 1996.

3.º É alterada, em conformidade com o n.º 1.º da presente Portaria, a redacção do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento aprovado pela Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro, e do n.º 1.º da Portaria 1157-A/94, de 30 de Dezembro.

Ministério da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social.
Assinada em 23 de Janeiro de 1996.
A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72592.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-26 - Decreto-Lei 322/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova e publica em anexo os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-31 - Portaria 1328/93 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

    APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOLOTO, PUBLICADO EM ANEXO. ESTABELECE AS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS DE APOSTAS MÚTUAS SOBRE O SORTEIO DE NUMEROS, ORGANIZADOS PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. O REGULAMENTO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-30 - Portaria 1157-A/94 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

    ACTUALIZA O PREÇO DE CADA APOSTA NOS CONCURSOS DO TOTOBOLA, O QUAL ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO PRIMEIRO CONCURSO DO ANO DE 1995.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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