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Portaria 1157-A/94, de 30 de Dezembro

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Sumário

ACTUALIZA O PREÇO DE CADA APOSTA NOS CONCURSOS DO TOTOBOLA, O QUAL ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO PRIMEIRO CONCURSO DO ANO DE 1995.

Texto do documento

Portaria 1157-A/94
de 30 de Dezembro
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei 322/91, de 26 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º O preço de cada aposta nos concursos do Totobola é fixado em 35$00.
2.º O preço referido no número anterior entra em vigor a partir do primeiro concurso do ano de 1995.

3.º É alterada, em conformidade com o disposto no n.º 1.º da presente portaria, a redacção do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria 1327/93, de 31 de Dezembro.

Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 28 de Dezembro de 1994.
O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63866.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-26 - Decreto-Lei 322/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova e publica em anexo os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-31 - Portaria 1327/93 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

    APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOBOLA, PUBLICADO EM ANEXO. ESTABELECE AS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS DE APOSTAS MÚTUAS SOBRE RESULTADOS DE JOGOS DE FUTEBOL, ORGANIZADOS PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. O REGULAMENTO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-02-14 - Portaria 43/96 - Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social

    Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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