2010-04-28 - Acórdão 121/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas do Decreto da Assembleia da República n.º 9/XI, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. (Proc. 19272010)

1932-01-14 - Decreto 20760 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Determina que para o provimento dos lugares de professores das escolas agrícolas só sejam admitidos indivíduos do sexo masculino

1929-01-25 - Decreto 16422 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula o preenchimento dos lugares de professores das escolas do ensino primário elementar do sexo masculino, feminino e mixtas

1964-05-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente

1974-06-12 - Decreto-Lei 251/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça.

2009-11-04 - ACÓRDÃO 359/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 1577.º do Código Civil, interpretada com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente.

1914-01-29 - Decreto 298 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 298, regulando a admissão de menores e adultos dum e doutro sexo nos estabelecimentos de assistência pública destinados ao seu internamento

1931-12-08 - Decreto 20601 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Eleva a 57 lugares, cabendo 30 ao sexo masculino e 27 ao feminino, o quadro dos professores de ensino primário elementar da cidade de Coimbra

2010-03-08 - Aviso 4751/2010 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Notificação das candidatas da intenção de exclusão do concurso externo de ingresso para 300 postos de trabalho, 45 do sexo feminino, da categoria de guarda prisional

2010-03-08 - Aviso 4752/2010 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Notificação dos candidatos da intenção de exclusão do concurso externo de ingresso para 300 postos de trabalho, 255 do sexo masculino, da categoria de guarda prisional