1932-01-14 - Decreto 20754 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Autoriza a Administração e Inspecção Geral das Prisões a contratar um contabilista para reorganizar a contabilidade e a parte administrativa de todos os estabelecimentos dependentes daquela Administração e Inspecção Geral

1932-01-14 - Decreto 20755 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Manda que a caução mínima para os bancos e banqueiros serem autorizados a negociar em cambiais possa ainda ser reduzida, quando não haja inconveniente, por despacho do Ministro das Finanças, sôbre parecer fundamentado da Inspecção do Comércio Bancário

1932-01-14 - Decreto 20756 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Dá nova redacção ao artigo 127.º do decreto n.º 5571, que regula os vencimentos das praças da armada quando em marcha fora da sede da sua unidade

1932-01-14 - Decreto 20757 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Estabelece que nas escolas cujas organizações permitam a realização de exames em Outubro estes se efectuem de 1 de Outubro a 15 de Novembro

1932-01-14 - Decreto 20758 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Fixa as normas para a eleição dos representantes dos professores auxiliares, agregados e livres, assistentes e estudantes dos respectivos estabelecimentos de ensino ao Senado Universitário

1932-01-14 - Decreto 20759 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que os indivíduos com o segundo curso de habilitação para o pôsto de sargento e que provem destinar-se ao corpo de sargentos condutores de obras militares possam matricular-se no curso de mestre de obras da Escola Industrial de Machado de Castro, de Lisboa, com dispensa de várias disciplinas

1932-01-14 - Decreto 20760 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Determina que para o provimento dos lugares de professores das escolas agrícolas só sejam admitidos indivíduos do sexo masculino

1932-01-14 - Decreto 20761 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Fixa o deficit do trigo no corrente ano cerealífero no distrito de Ponta Delgada, autoriza a importação dêsse cereal pelas fábricas de moagem do mesmo distrito e estabelece o respectivo direito aduaneiro