1971-03-24 - Decreto 97/71 - Presidência do Conselho

Define as entidades competentes para superintender e estabelecer os preceitos por que deve reger-se a aplicação dos princípios que presidem à investigação, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais da plataforma continental portuguesa, sem prejuízo de regulamentação mais completa a publicar pelos Ministérios interessados - Cria a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar.

1927-02-04 - Decreto 13133 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Nomeia uma comissão a fim de estudar a regulamentação das indústrias florestais. Proíbe transitoriamente a constituição de sociedades para exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira, e a alteração dos pactos existentes. Proíbe, igualmente, a venda de qualquer mata, terreno e arvoredo que o revista sem prévia autorização do Governo.

1921-11-17 - Decreto 7812 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7812, regulamentando a lei n.º 1233, que organizou uma Secção Portuguesa, Industrial, Agrícola, Comercial e Artística, na Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922, e criou um serviço autónomo para a superintendência de tudo que se refira à mesma Exposição e à Feira de Lisboa

1922-06-19 - Decreto 8203 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1264, de 9 de Maio de 1922, que fixou o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-10-06 - Decreto 7002 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 7002, regulamentando a cobrança das percentagens e taxas constantes da tabela anexa ao mesmo decreto, criadas pela lei n.º 995, e destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa e à melhoria dos serviços dependentes da Direcção Geral de Belas ArtesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1910-11-04 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Annullando a redacção do artigo 140.º do decreto que regulamentou o ensino de pharmacia, publicado no Diario do Governo de 3 de março de 1903, e restabelecendo, em seu logar, a redacção primitiva, nos termos precisos em que o alludido artigo foi publicado no Diario do Governo de 11 de dezembro de 1902

1914-10-30 - Decreto 996 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Decreto n.º 996, criando na cidade do Funchal um Conselho Regional, com exclusiva compêtência sôbre os negócios das associações de socorros mútuos

1926-10-16 - Decreto 12508 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regulamenta o decreto n.º 12359, que determina que todos os produtores, comerciantes, armazenistas e mais detentores dos produtos ou géneros que em diplomas do Ministério da Agricultura forem indicados sejam obrigados a declarar as existências dos mesmos produtos ou géneros, quer em armazém, quer em trânsito, e promulga várias disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade

2007-11-29 - Decreto 30/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n.º 16/2004, de 23 de Julho, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área em causa, até 31 de Maio de 2010.

1919-10-22 - Decreto 6174 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 6174, regulamentando o artigo 1.º e seu § único da lei n.º 861, de 27 de Agosto de 1919, na parte relativa às nomeações dos reitores e vice-reitores das Universidades, bem como dos directores das Faculdades e Escolas UniversitáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo