Decreto 13133, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1927, Série I de 1927-02-04.
- Data: 1927-02-04
- Secções desta página::
Sumário
Nomeia uma comissão a fim de estudar a regulamentação das indústrias florestais. Proíbe transitoriamente a constituição de sociedades para exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira, e a alteração dos pactos existentes. Proíbe, igualmente, a venda de qualquer mata, terreno e arvoredo que o revista sem prévia autorização do Governo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273342.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/273342/decreto-13133-de-4-de-fevereiro