2009-02-10 - Decreto 2/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, delimitada na planta anexa, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.

1967-06-08 - Decreto 47752 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte.

1964-02-29 - Decreto 45584 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Gaia.

1966-05-09 - Decreto 46998 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional, ouvido o respectivo reitor, autorizar os encarregados de curso das Faculdades de Letras ou de Economia da Universidade do Porto a exercerem o cargo até dois anos além do limite fixado pela legislação em vigor.

1923-05-19 - Decreto 8842 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Retira à Sociedade Artística do Teatro Nacional de Almeida Garrett a concessão que lhe foi feita nos termos do decreto n.º 5787-C e demais legislação aplicável - Constitui uma comissão encarregada de apresentar ao Govêrno um projecto de remodelação do funcionamento do referido teatro

1929-05-02 - Decreto 16811 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular

Determina que não sejam considerados mercadorias, para o efeito da aplicação da tabela de emolumentos consulares, estando por isso isentos dêsses emolumentos, os títulos de crédito e os cupões, nacionais ou estrangeiros, cuja importação fôr permitida pela legislação sôbre cambiais

1924-10-09 - Decreto 10173 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que as disposições do decreto n.º 10046 não sejam aplicáveis aos navios que entrem nos portos da Ilha da Madeira, que continuarão a reger-se pela legislação anterior no que diz respeito às taxas de navegação

1965-10-02 - Decreto 46573 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das estruturas de betão armado do edifício principal do bloco operatório e da galeria de ligação do hospital regional do Funchal.

1973-12-31 - Decreto 744/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Construção civil».

1965-12-11 - Decreto 46740 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa e da Madeira e para a central de serviço móvel do centro de contrôle regional do continente.