1923-05-19 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição - Central

Rectificação à verba n.º 19 da relação geral das indústrias que faz parte do decreto n.º 8830

1923-05-19 - Decreto 8841 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 250000$00 no capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações (1922-1923), do artigo 79.º para os artigos 77.º «Material e despesas diversas» e 80.º «Trabalhos nos portos do mar e costa marítima», sub-rubrica «Outros portos»

1923-05-19 - Decreto 8842 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Retira à Sociedade Artística do Teatro Nacional de Almeida Garrett a concessão que lhe foi feita nos termos do decreto n.º 5787-C e demais legislação aplicável - Constitui uma comissão encarregada de apresentar ao Govêrno um projecto de remodelação do funcionamento do referido teatro

1923-05-19 - Portaria 3565 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Águeda, distrito de Aveiro, a aceitar um legado

1923-05-19 - Portaria 3566 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios o de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Castendo, concelho de Penalva do Castelo, a aceitar um legado e convertê-lo em inscrições de assentamento