1931-04-18 - Decreto 19615 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

DEFINE E FIXA AS ATRIBUIÇÕES QUE COMPETEM A INSPECÇÃO TÉCNICA DAS INDÚSTRIAS E COMERCIO AGRÍCOLAS. O PRESENTE DECRETO REVOGA TODA A LEGISLAÇÃO EM CONTRARIO E ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1984-11-12 - DECRETO DD28 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Exonera o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1987-01-05 - DECRETO DD745 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva das funções de Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.

1970-09-04 - Decreto 423/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições destinadas a regular a instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais das províncias ultramarinas, sem prejuízo da demais legislação aplicável.

1967-09-26 - Decreto 47965 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere várias disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de determinados problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas e revoga o artigo 4.º do Decreto de 27 de Abril de 1911.

1965-05-20 - Decreto 46344 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção à alínea f) e ao § 1.º do artigo 143.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

1915-03-13 - Decreto 1397 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1397, determinando que os serviços da secretaria do Congresso da República fiquem, emquanto se não normalizar o funcionamento das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior

1935-01-09 - Decreto 24888 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 24781, que altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais

1951-10-31 - Decreto 38484 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto n.º 38285 (isenção do pagamento da contribuição predial urbana na província ultramarina de Moçambique)

1953-09-09 - Decreto 39355 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º do Decreto n.º 36880 e substitui o artigo 51.º do Decreto n.º 39028