1931-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Noruega ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929

1931-04-18 - Decreto 19612 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Manda sujeitar às disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas a fabricação de seda artificial e de blocos de cimento.

1931-04-18 - Decreto 19613 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que a execução do decreto n.º 17970, no que respeita ao restabelecimento das comarcas de Bissau e de Bolama, fique dependente de diploma que a autorize - Mantém a comarca da Guiné sem prejuízo da extinção do lugar privativo de conservador do registo predial

1931-04-18 - Decreto 19614 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Autoriza o Ministro a aplicar, por simples despacho, e em determinados casos, penalidades aos professores de ensino secundário que prejudiquem a direcção dos serviços escolares ou o aproveitamento dos estudantes

1931-04-18 - Decreto 19615 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

DEFINE E FIXA AS ATRIBUIÇÕES QUE COMPETEM A INSPECÇÃO TÉCNICA DAS INDÚSTRIAS E COMERCIO AGRÍCOLAS. O PRESENTE DECRETO REVOGA TODA A LEGISLAÇÃO EM CONTRARIO E ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.