DEFINE E FIXA AS ATRIBUIÇÕES QUE COMPETEM A INSPECÇÃO TÉCNICA DAS INDÚSTRIAS E COMERCIO AGRÍCOLAS. O PRESENTE DECRETO REVOGA TODA A LEGISLAÇÃO EM CONTRARIO E ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-23 - Portaria 18701 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso.

• 1978-11-20 - Decreto-Lei 348/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece normas relativas a análises de recurso para o azeite e óleos directamente comestíveis.

• 1986-10-01 - Decreto-Lei 330/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1991-06-18 - Decreto-Lei 224/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola.