1928-05-18 - Decreto 15489 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria da pesca por artes móveis de cercar para bordo ou da de conservas de peixe, bem como a alienação ou modificação das existentes emquanto não fôr publicada a regulamentação dessas indústrias

1970-06-24 - Decreto 290/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção aos artigos 51.º, § único, e 53.º de Decreto n.º 46066, que regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias.

1970-03-17 - Decreto 106/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial).

1964-11-13 - Decreto 46029 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras.

1923-07-04 - Decreto 8971 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Regulamenta o disposto no artigo 32º e seu § 1º do Decreto nº 5637, de 10 de Maio de 1919, sobre o depósito das reservas e sua substituição por caução, hipoteca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho.

1927-07-26 - Decreto 13990 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, de 8 de Novembro de 1913, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira, e promulga outras disposições tendentes a sustentar o crédito e garantir a genuïnidade do mesmo vinho

1938-05-26 - Decreto 28712 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila da Ribeira Grande e às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca e Lomba de Santa BárbaraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-05-09 - Decreto 18306 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Prorroga até 31 de Julho de 1931 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17192, que suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamenta os exames de admissão às Universidades

1917-09-13 - Decreto 3360 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3360, estabelecendo que o disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, que regulamentou a situação dos funcionários civis em inactividade, poderá deixar de aplicar-se aos empregados nomeados interinamente para quaisquer funções públicas por motivo de escassez de pessoal derivada do estado de guerra

1919-05-10 - Decreto 5624 - Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5624, inserindo várias disposições acêrca da emigração do país; estabelecendo medidas de carácter tutelar; reprimindo a emigração clandestina e ilegal; e regulamentando as agências de emigração de passagens e passaportesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo